O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados de que trata o Convênio ICMS 52/93, de 30 de abril de 1993, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento).
| Nota 1 – Cl. 1ª, caput: redação vigente até 08.08.01. Veja nova redação abaixo. |
Cláusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, de que trata o Convênio ICMS 52/93, de 30 de abril de 1993, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento).
| Nota 2 – Cl. 1ª, caput: nova redação dada pelo Convênio ICMS 61/01, de 6.07.2001. Efeitos a partir de 09.08.2001. |
Parágrafo único Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este convênio poderá reduzir a base de cálculo do imposto, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual nominado nesta cláusula.
Cláusula segunda O benefício contido na cláusula anterior fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.
Parágrafo único Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o caput, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.
Cláusula terceira Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do Art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 27 de maio de 1999 até 30 de setembro de 1999.
Nota: Benefício prorrogado até:
- 31.12.00, pelo Convênio ICMS 34/99;
- 31.10.01, pelo Convênio ICMS 84/00;
- 31.12.01, pelo Convênio ICMS 87/01;
- 31.12.2002, pelo Conv. ICMS 127/01. |
Ministro da Fazenda – Amaury Guilherme Bier p/ Pedro Sampaio Malan; Alagoas – Arnon Chagas; Amapá – Luciana Marialves Melo Lima p/ Cláudio Pinho Santana; Amazonas – Thomas Afonso Nogueira p/ Alfredo Paes dos Santos; Bahia –Antônio Expedito Santos de Miranda p/ Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal – Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo – Antônio Correia p/ José Carlos da Fonseca Júnior; Goiás – Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva p/ Jalles Fontoura de Siqueira; Mato Grosso – José Carlos Pereira Bueno p/ Valter Albano da Silva; Mato Grosso do Sul – Paulo Bernardo Silva; Minas Gerais – José Augusto Trópia Reis; Pará – Maurício Araújo Cardoso p/ Paulo de Tarso Ramos Ribeiro; Paraíba – José Soares Nuto; Paraná – Francisco Xavier de Oliveira p/ Giovani Gionédes; Pernambuco – Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí – Paulo de Tarso de Moraes Sousa; Rio de Janeiro – Moacyr de Oliveira Araújo p/ Carlos Antônio Sasse; Rio Grande do Norte – Márcio Bezerra de Azevedo p/ José Jacauna de Assunção; Rio Grande do Sul – Deoni Pellizzari p/ Arno Hugo Augustin Filho; Rondônia – Luciano Lavor Junior; Roraima – Antônio Leocádio Filho p/ Roberto Leonel Vieira; Santa Catarina – José Abelardo Lunardelli p/ Antônio Carlos Vieira; São Paulo – Yoshiaki Nakano; Sergipe - José Raimundo Souza Araújo p/ José Figueiredo; Tocantins – Iris Pedro de Oliveira. |