O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição Estadual, e consoante o disposto no art. 264 do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979 (Código Tributário Estadual),


D E C R E T A :


Art. 1º - Fica substituído o Anexo I do Regulamento do ICMS por outro de igual número publicado com este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Campo Grande, 2 de setembro de 1991.





PEDRO PEDROSSIAN
Governador





José Antônio Felício
Secretário de Estado de Fazenda