Sair
(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Lei Federal Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)
Lei Federal Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
