NOTA: Publicado no DOU de 9.10.00, Seção I, página 7.
Ratificação Estadual: Dec. n. 10.091, de 17.10.2000, publicado no
DOE n. 5.369, de 18.10.2000.
Ratificação Nacional : Ato Declaratório CONFAZ n. 7, publicado no DOU de
25.10.2000, Seção I, página 2. |
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 99ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de julho de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de Roraima autorizado a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com quelônios produzidos em criatórios autorizados por órgão competente.
Parágrafo único Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2001.
O prazo foi prorrogado até 31.12.2002, pelo Conv. ICMS 127/01. |