Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 31 de março de 1989, isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente:

I - às saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

II - às saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome.

Cláusula segunda - As disposições deste Convênio aplicam-se às unidades da Federação que não tiverem implementado o ICMS a partir de 1º de março de 1989.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.


Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.

NOTAS: 1) O Conv. ICMS 25/89 prorroga, até 30.04.89, a autorização contida na cl. 1ª; 2) Prorrogada, até 31.12.89, a autorização para concessão do benefício fiscal contido na cl. 1ª, pelo Conv. ICMS 48/89; 3) Nova prorrogação, até 31.12.90, pelo Conv. ICMS 113/89; 4) O Conv. ICMS 120/89, dispõe (desnecessariamente) sobre a incidência do ICMS no transporte de sacaria, vasilhame e assemelhados; 5) Prorrogado o benefício, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 93/90.