O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 78ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de junho de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

Parágrafo único O Demonstrativo de Estoques - DES - poderá ser preenchido e remetido em meio magnético, facultado às unidades federadas exigir a sua apresentação em meio gráfico.
Parágrafo único: acrescentado pelo Conv. ICMS 107/98. Eficácia a partir de 17.12.98.
REVOGADO pelo Convênio ICMS 56/06. Efeitos a partir de 1º.08.2006.

Cláusula quarta O estabelecimento centralizador a que se refere a cláusula anterior adotará os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Entradas, modelo 1-A;

II - Registro de Saídas, modelo 2-A;

III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;

IV - Registro de Apuração de ICMS, modelo 9.

Parágrafo único. Os livros Registro de Controle de Produção e de Estoque e o Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, e no final do mês para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será aposta a expressão "sem movimento".
Parágrafo único: efeitos até 31.07.2006. Veja abaixo a nova redação.

Parágrafo único. Os livros Registro de Controle de Produção e do Estoque e o Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES, emitido mensalmente, por estabelecimento, para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer, ainda que não tenha havido movimento de entradas ou saídas, caso em que será aposta a expressão "sem movimento
Parágrafo único: nova redação dada pelo Convênio ICMS 56/06. Efeitos a partir de 1º.08.2006.


Cláusula quinta Até o dia 30 de cada mês a CONAB/PGPM remeterá à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação resumo dos Demonstrativos de Estoque emitidos na segunda quinzena do mês anterior.

Parágrafo único. As unidades da Federação poderão:

1 - estabelecer periodicidade diversa, não inferior à prevista no "caput", para a remessa do mencionado resumo;

2 - exigir anualmente resumo consolidado, do país, dos Demonstrativos de Estoque, totalizado por unidade da Federação;

3 - exigir que lhes seja comunicado imediatamente qualquer procedimento, instaurado pela CONAB/PGPM, que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias.
Cláusula quinta: efeitos até 31.07.2006. Veja abaixo a nova redação.

Cláusula quinta A CONAB manterá, em meio digital, para apresentação ao fisco quando solicitados, os dados do Demonstrativo de Estoque – DES citado no parágrafo único da cláusula quarta, com posição do último dia de cada mês, ficando facultado às unidades federadas exigir a sua apresentação em meio gráfico.

Cláusula quinta: nova redação dada pelo Convênio ICMS 56/06. Efeitos a partir de 1º.08.2006.

Parágrafo único. As unidades da Federação poderão ainda:

I - exigir anualmente resumo consolidado, do País, dos Demonstrativos de Estoque, totalizado por unidade da Federação;

II - exigir que lhes seja comunicado imediatamente qualquer procedimento, instaurado pela CONAB/PGPM, que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias.

Cláusula sexta A CONAB/PGPM entregará, até o dia vinte e cinco (25) do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a Guia de Informação e Apuração do ICMS e apresentará no prazo e na forma estabelecidos pela legislação de cada unidade da Federação, as informações necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.

Cláusula sétima A CONAB/PGPM emitirá a nota fiscal com numeração única por unidade da Federação, em nove (9) vias, com a seguinte destinação:
I - 1ª via - destinatário;
II - 2ª via - Fisco da unidade da Federação do emitente;
III - 3ª via - Fisco da unidade da Federação do destinatário;
IV - 4ª via - CONAB - processamento;
V - 5ª via - seguradora;
VI - 6ª via - emitente - escrituração;
VII - 7ª via - armazém de destino;
VIII - 8ª via - depositário;
IX - 9ª via - agência operadora.
Cláusula sétima caput: redação vigente até 31.07.98. Veja nova redação abaixo.

Cláusula sétima A CONAB/PGPM emitirá a nota fiscal com numeração única por unidade da Federação, em seis (6) vias, com a seguinte destinação:
Cláusula sétima caput: redação vigente até 31.07.2005. Veja abaixo nova redação.

Cláusula sétima A CONAB/PGPM emitirá a nota fiscal com a numeração única por unidade da Federação, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:
Cláusula sétima caput: nova redação dada pelo Convênio ICMS 70/05, de 1°.07.2005. Efeitos a partir de 1°.08.2005.

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via — CONAB/contabilização (via fixa);

III - 3ª via — fisco da unidade federada do emitente;

IV - 4ª via — fisco da unidade federada de destino;

V - 5ª via — Armazém depositário;

VI - 6ª via - Agência Operadora.
Cláusula sétima caput: nova redação dada pelo Convênio ICMS 62/98. Eficácia: a partir de 1º.08.98.

§ 1º O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de notas fiscais.
§ 1º: vigorou até 17.12.96 como parágrafo único, sendo renumerado para § 1º em 18.12.96.

§ 2º Fica a CONAB, relativamente às operações previstas neste Convênio, autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a sua escrituração, pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.
§ 2º: acrescentado pelo Conv. ICMS 87/96. Eficácia a partir de 18.12.96.

§ 3° Nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração fiscal.

§ 3º: acrescentado pelo Conv. ICMS 94/06. Eficácia a partir de 31.10.2006.

Cláusula oitava Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.

Cláusula nona Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

I - será anotado pelo armazém, na Nota Fiscal do Produtor ou documento que a substitua, adotado pelo Fisco, que acobertou a entrada do produto, a expressão "mercadoria transferida para a CONAB/PGPM conforme Nota Fiscal n. ___________ de ____/____/____";

II - a 7ª via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;
Inciso II: vigência até 31.07.98. Veja nova redação abaixo.

II - a 5ª via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;
Inciso II: nova redação dada pelo Convênio ICMS 62/98. Eficácia: a partir de 1º.08.98.

III - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 7ª via da nota fiscal pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio S/N., de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF:
a) § 1º do art. 28;
b) item 2 do § 2º do art. 30;
c) § 1º do art. 36;
d) item 1 do § 1º do art. 38;
Inciso III: vigência até 31.07.98. Veja nova redação abaixo.

III - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais — SINIEF:

a) § 1º do art. 28;

b) item 2 do § 2º do art. 30;

c) § 1º do art. 36;

d) item 1 do § 1º do art. 38;
Inciso III: nova redação dada pelo Convênio ICMS 62/98. Eficácia: a partir de 1º.08.98.

IV - nos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retenção da 7ª via da nota fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão da nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio S/N., de 15 de dezembro de 1970:
Inciso IV: redação vigente até 16.12.98. Veja nova redação abaixo.

IV – nos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão da nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970:
Inciso IV: nova redação dada pelo Conv. ICMS 107/98. Eficácia: a partir de 17.12.98.

a) item 2 do § 2º do art. 32;

b) § 1º do art. 34;

c) § 4º do art. 36;

d) § 4º do art. 38.

Parágrafo único. Na operação de remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais.
Parágrafo único: acrescentado pelo Conv. ICMS 107/98. Eficácia: a partir de 17.12.98.

Cláusula décima Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja essa tributada ou não.

§ 1º Aplica-se, também, o diferimento nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM, localizados na mesma unidade da Federação.

§ 2º Considera-se saída, o estoque existente nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, sobre o qual, nos termos desta cláusula, ainda não tenha sido recolhido o imposto.
§ 2º: redação vigente até 31.12.98.

§ 2° Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos desta cláusula, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido.
§ 2º: redação dada pelo Conv. ICMS 107/98. Eficácia de 1º.01.99 a 31.12.2000.

§ 2º Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada bimestre civil, sobre o qual, nos termos desta cláusula, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido.
§ 2º: redação dada pelo Conv. ICMS 92/00. Eficácia de 1º.01.2001 a 31.07.205. Veja nova redação abaixo.

§ 2º Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos desta cláusula, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido.
§ 2°: nova redação dada pelo Convênio ICMS 70/05, de 1°.07.2005. Efeitos a partir de 1°.08.2005.

§ 3º Encerra, também, a fase do diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência e recolhido em guia especial.

§ 5º O imposto recolhido nos termos do § 2º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
§§ 4º e 5º: efeitos até 31.07.2006. veja abaixo a nova redação.

§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência e recolhido em guia especial ou, a critério de cada unidade federada, poderá ser compensado com créditos fiscais acumulados em conta gráfica.
§ 4º: nova redação dada pelo Convênio ICMS 56/06. Efeitos a partir de 1º.08.2006.

§ 5º O valor do imposto efetivamente recolhido, referente ao estoque de que trata o § 2º, acrescido do valor eventualmente compensado com créditos fiscais acumulados em conta gráfica será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
§ 5º: nova redação dada pelo Convênio ICMS 56/06. Efeitos a partir de 1º.08.2006.

§ 6º Poderão as unidades da Federação estender o diferimento às saídas internas promovidas por cooperativas de produtores.

§ 7º Aplica-se o disposto nesta cláusula às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios promovidas pela CONAB, bem como o seu respectivo retorno à mesma, desde que, em cada caso, seja previamente autorizada pelo Fisco.
§ 7º: acrescentado pelo Conv. ICMS 37, de 31.05.96. Eficácia a partir de 25.6.96.

Cláusula décima primeira O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, ou das datas previstas no § 2º da cláusula anterior.
Cláusula décima primeira: eficácia até 25.6.96. Veja nova redação abaixo.

Cláusula décima primeira O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ou das datas previstas no § 2º da cláusula anterior.
Cláusula décima primeira: nova redação dada pelo Conv. ICMS 37, de 31.5.96. Eficácia a partir de 26.6.96.

Cláusula décima segunda Nas transferências interestaduais a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias.

Cláusula décima terceira Ficam as unidades da Federação autorizadas a permitir que os estabelecimentos da CONAB/PGPM utilizem todos os impressos de documentos fiscais da Companhia de Financiamento da Produção - CFP, existentes em estoque, mediante aposição, datilografada ou por carimbo, dos novos dados cadastrais da empresa, observado o disposto no inciso II da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 03/94, de 29 de setembro de 1994.

Cláusula décima quarta Ficam as unidades da Federação autorizadas a cassar a concessão deste regime especial em caso de descumprimento pela CONAB/PGPM de qualquer obrigação tributária.

Cláusula décima quinta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, ficando revogado o Convênio ICMS 162/92, de 15 de dezembro de 1992.

NOTAS:
1. O Convênio ICMS 26/96 estende as disposições deste Convênio às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções denominado Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica, disciplinando, ainda, para este fim, sobre a concessão de inscrição e emissão de Notas Fiscais. eficácia desde 16.4.96.

2. O CONVÊNIO ICMS 63/98 estende as disposições deste Convênio às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal, POR INTERMÉDIO DA CONAB, RESULTANTES DE EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL COM OPÇÃO DE VENDA (EGF-COV), BEM COMO A ATOS DECORRENTES DA SECURITIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 9.138, DE 29.11.95, disciplinando, ainda, para este fim, sobre a concessão de inscrição e emissão de Notas Fiscais. eficácia: A PARTIR DE 29.06.98.

3. POR MEIO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONV. ICMS 107/98, DE 11.12.98, A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES PREVISTAS NO CONVÊNIO ICMS 49/95, DE 28 DE JUNHO DE 1995, FICA AUTORIZADA A UTILIZAR, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999, OS IMPRESSOS DE NOTA FISCAL EXISTENTES EM ESTOQUE, CONFECCIONADOS COM BASE NA CLÁUSULA SÉTIMA DO CITADO CONVÊNIO EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, OBSERVADA A DESTINAÇÃO DAS VIAS NELA FIXADA, FICANDO CONVALIDADAS AS EMISSÕES EFETUADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 62/98, DE 19 DE JUNHO DE 1998.
Par. único da cl. terceira do Conv. ICMS 107/98: O disposto nesta cláusula não inibe a possibilidade de emissão da Nota Fiscal como estabelecido na redação atual da mencionada cláusula sétima.