NOTA: Publicado no DOU de 04.04.00, Seção I, página 16.
Ratificação Estadual: Dec. n. 9.886, de 24.04.00, publicado no DOE
n. 5250, de 25.04.00.
Ratificação Nacional : Ato Declaratório CONFAZ n. 3/00, publicado no
DOU de 24.04.00, Seção I, páginas 38 e 39. |
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 97ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 24 de março de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 6º à cláusula primeira do Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, com a seguinte redação:
“§ 6º Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal n. 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. |