O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de esclarecer dúvidas das repartições fiscais relacionadas com o regime de substituição tributária previsto no Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, para as operações com materiais de construção,

COMUNICA ÀS COORDENADORIAS DE OPERAÇÕES FISCAIS, DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL, DEVENDO ESTAS DUAS ÚLTIMAS DAREM CONHECIMENTO, RESPECTIVAMENTE, AOS POSTOS FISCAIS E UNIDADES MÓVEIS DE FISCALIZAÇÃO; ÀS UNIDADES GESTORAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO; À UNIDADE GESTORA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; E AO SERVIÇO DE PLANTÃO FISCAL, QUE o regime de substituição tributária sobre que dispõe o Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, para as operações com as mercadorias relacionadas em anexo à referida norma, denominadas, genericamente, de materiais de construção, não se confunde com a substituição tributária prevista nos seguintes protocolos, nem a revoga:

I - ICMS 31, de 30 de julho 1992, relativa às operações com tintas, vernizes, solventes e outros produtos relacionados no mesmo, com os respectivos códigos de classificação na NBM/SH;

II – ICMS 32, de 30 de julho de 1992, relativa às operações com os materiais de construção que especifica (telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento e polietileno, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH).


SAT, 13 de agosto de 2001.


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Superintendente de Administração Tributária