Convênio/ICMS Nº 09, DE 30 DE ABRIL DE 1993.
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Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. |
Publicação: DOU de 05.05.93, Seção I, págs. 5.954 a 5.963.
Ratificação Estadual: Dec. n. 7.211, de 18.05.93, publicado no DOE de 19.05.93, pág. 3.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 3/93, publicado no DOU de 25.05.93, Seção I, págs. 7010 e 7011.
Ver Conv. ICMS 116/01. |
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