Convênio/ICMS Nº 29, DE 31 DE MAIO DE 1996.
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Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros. |
Publicação: DOU de 7.6.96, Seção I, págs. 10032 a 10038.
Aprovação Estadual: Dec. n. 8.604, de 18.6.96, publicado no DOE de 19.6.96.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE n. 5, de 25.6.96, publicado no DOU de 26.6.96. |
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