Cláusula primeira - Ficam isentas do ICM as operações internas e interestaduais com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.


Brasília, DF, 11 de outubro de 1988.

NOTA: Matéria regulamentada no Anexo I do Dec. nº 5.800, de 21.01.91.