Convênio/ICMS Nº 91, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998.
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Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Espírito Santo, do Pará e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. |
Publicado no DOU de 25.09.98, Seção I, pág. 31 a 37.
Publicado no DOE Nº 4870 DE 05/10/1998
Ratificação Estadual: Dec. n. 9.210, de 02.10.98, publicado no DOE n. 4870, de 05.10.98.
Ratificação Nacional: Ato COTEPE n. 75/98, publicado no DOU de 15.10.98, Seção I, pág. 58. |
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