Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICM Nº 12, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.

Revoga o inciso III da Cláusula primeira do Convênio AE 02/73, de 7 de fevereiro de 1973, alterado pelo Convênio ICM 15/80, de 15 de outubro de 1980.

· Publicado no DOU de 29.10.81.
· Ratificação Nacional DOU de 16.11.81 pelo Ato COTEPE-ICM 05/81.
· Revogado, a partir de 27.12.83, relativamente aos Estados do ES, GO, MG, MT, MS, PR, RJ, RS, SC e SP, pelo Conv. ICM 35/83.
· Revogada, a partir de 01.04.89, a cláusula segunda pelo Conv. ICM 25/89.
· O Conv. ICMS 25/89 adiou, para 01.05.89, a revogação da cláusula segunda.
· O Conv. ICMS 48/89 adiou, para 01.06.89, a revogação da cláusula segunda.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 24ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 23 de outubro de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica revogado o inciso III da cláusula primeira do Convênio AE 02/73, de 7 de fevereiro de 1973, alterado pelo Convênio ICM 15/80, de 15 de outubro de 1980.

Cláusula segunda - Revogada.

Revogada a cláusula segunda pelo Convênio ICM 25/89, efeitos a partir de 01.04.89.
Cláusula segunda Acordam os signatários em conceder isenção do ICM nas operações internas de milho e sorgo, quando destinados à fabricação de ração ou alimentação animal.

Cláusula terceira - Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.

Foz do Iguaçu, PR, 23 de outubro de 1981.

CONVENIO ICM 12 de 1981.doc