Cláusula primeira - Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula se estende às saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades para os consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos.

Cláusula segunda - Fica revogado o Convênio AE-3/72, de 22 de novembro de 1972.

Cláusula terceira - Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1976.


Brasília, DF, 10 de dezembro de 1975.

NOTAS: 1) Matéria regulamentada no Anexo I do Dec. nº 5.800, de 21.01.91; 2) As disposições deste Convênio foram reconfirmadas, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 41/90; 3) Prorrogado: - até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 80/91; - por tempo indeterminado, pelo Conv. ICMS 151/94.