Cláusula primeira - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM:

I - os cartões de natal, e respectivos envelopes, produzidos no Estado de São Paulo, sob encomenda da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA;

II - a comercialização subseqüente desses cartões, efetuada pela LBA, ou por terceiros em seu nome.

Cláusula segunda - A isenção referida na cláusula primeira é limitada ao número de 10 (dez) milhões de cartões por ano, que conterão, obrigatoriamente, em lugar bastante visível, a indicação de que se trata de promoção da LBA.

Cláusula terceira - A LBA apresentará, a qualquer Estado que a solicitar, a documentação necessária à comprovação da correta fruição do benefício concedido por este convênio.

Cláusula quarta - Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Brasília, 15 de julho de 1982.

NOTAS: 1) Matéria implementada pelo Anexo I do Dec. 5.800, de 21.01.91; 2) Reconfirmado, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 51/90; 3) Prorrogado o benefício, até: - 31.12.92, pelo Conv. ICMS 80/91; - 31.12.93, pelo Conv. ICMS 148/92.