O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 600-2, proposta pelo Estado de Minas Gerais, na qual, através de liminar, suspendeu a eficácia do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, que assegura manutenção de crédito do ICMS na exportação de produtos industrializados,

CONSIDERANDO que, apesar da carência de recursos financeiros por que passa o Poder Público Estadual, não é interesse dos Estados onerar ou criar entraves à exportação de produtos industrializados, em consonância à política de exportação estimulada pelo Governo Federal, resolvem celebrar o seguinte

LISTA A QUE SE REFERE A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 66 de 1992
POSIÇÃO	SUBPOSIÇÃO	ITEM/SUBITEM
0401 0402 0402 0402 0402 0902 0902 1302	10 21 29 9 10 30 e 40 20	0100 0101, 0102 E 0200 0101, 0102 E 0200 0403 a 0406 0100
NOTA: O Conv. ICMS 102/92 incluiu nesta lista o produto classificado no código 1302.20.0100, acima. Eficácia desde 19.06.92.
1508 1509 1510 1512 1512 1513 1514 1515 1515 1515 1515 1515 1515 1602 1602 1603	90 90 00 19 29 19 90 19 e 29 30 40 50 60 90 50 50 00	9900 9900 9900 9900 9900 99 9902 9903 0101
NOTA: O Conv. ICMS 56/93 incluiu nesta lista os produtos classificados nos códigos 1602.50.9902, 1602.50.9903 e 1603.00.0101, acima. Eficácia desde 04.10.93.
1701 1704 1806 1806 1806 1806 1901 a 1905 2001 a 2007 2008 2101 2101 2103 2104 a 2106 2201 a 2206 2208 e 2209 2309 10 2309 90 2402 2501 00 2523 2710 00 2715 e 2716 3001 a 3006 3102 a 3105 3208 a 3215 3303 a 3307 3401 a 3407 3506 3601 a 3606 3701 a 3707 3801 a 3804 3805 3808 a 3823 3916 a 3926 4007 a 4016 4201 a 4206 4303 e 4304 4414 4416 a 4421 4503 e 4504 4601 e 4602 4801 a 4823 4901 a 4911 5006 e 5007 5109 5111 a 5113 5204 5207 a 5212 5309 a 5311 5401 5406 a 5408 5501 e 5502 5508 5511 a 5516 5601 a 5609 5701 a 5705 5801 a 5811 5901 a 5911 6001 e 6002 6101 a 6117 6201 a 6217 6301 a 6310 6401 a 6406 6501 a 6507 6601 a 6603 6701 a 6704 6801 a 6815	91 10 20 3 90 1, 20, 30, 40, 50, 60, 70, 80, 92, 99 20 300100, 0200, 03, 05 e 06 0102 20, 90, 99 02, 06	0101, 0102, 0200, 0300 0400, 9900 0101, 0201
NOTA: O Conv. ICMS 98/92 excluiu desta lista os produtos classificados nas posições 6802.2 e 6802.9. Eficácia desde 16.10.92.
6901 a 6914 7001 a 7020 7113 a 7118 7217 7301 a 7326 7411 a 7419 7507 e 7508 7605 7608 a 7616 7805 e 7806 7906 e 7907 8006 e 8007 8201 a 8215 8301 a 8311 8401 a 8485 8501 a 8548 8601 a 8609 8701 a 8716 8801 a 8805 8901 a 8908 9001 a 9033 9101 a 9114 9201 a 9209 9301 a 9307 9401 a 9406 9501 a 9508 9601 a 9618 9701 a 9706
NOTA: O Conv. ICMS 134/92 autorizou o Estado de Santa Catarina a conceder a manutenção de crédito prevista neste Convênio, às saídas de até 100.000 toneladas, destinadas ao exterior do País, de açúcar refinado - código NBM/SH 1701.99.0100 e de açúcar cristal de cana - código NBM/SH 1701.11.0100, que ocorrerem até 31 de dezembro de 1993.