Convênio/ICMS Nº 05, DE 20 DE MARÇO DE 1998.
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Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. |
Publicação: DOU de 26.03.98, Seção I, pág. 6.
Aprovação Estadual: Dec. n. 9.079, de 06.04.98, publicado no DOE de 07.04.98.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE n. 5, de 13/04/98, publicado no DOU de 14/04/98,Seção I, pág. 18. |
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