Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado em legislação estadual.

Nova redação dada pela cl. 1ª do Conv. ICMS 47/89.

Cláusula segunda - Ficam os Estados autorizados a conceder anistia e remissão aos créditos tributários decorrentes de operações efetuadas anteriormente à vigência deste convênio e que se enquadrem na hipótese descrita na cláusula anterior.

Cláusula terceira - Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Brasília, DF, 14 de dezembro de 1982.

NOTAS: 1) Matéria regulada no Anexo I do Dec. 5.800, de 21.01.91; 2) As disposições deste Convênio foram reconfirmadas, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 52/90; 3) Prorrogado o benefício: - até 31.12.93, pelo Conv. ICMS 80/91; - até 31.12.95, pelo Conv. ICMS 124/93; - por prazo indeterminado, pelo Conv. ICMS 121/95.