O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto n. 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e
CONSIDERANDO o processo de modernização que está sendo implementado nesta Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento,
R E S O L V E:
Art. 1º Os Anexos I e II a que se refere o art. 1º da Resolução/SEFOP n. 1.206, de 23 de dezembro de 1997, ficam substituídos pelos que são publicados com esta Resolução.
Art. 2º O inciso IV do art. 9º da Resolução/SEFOP n. 1.206, de 23 de dezembro de 1997, que trata do prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em meio magnético, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º .............................................
..........................................................
IV - até o dia 10 do mês subseqüente àquele a que se referir a apuração do imposto, contendo os dados relativos às operações ou às prestações de todo o mês, ainda que a apuração seja realizada por período menor, nos demais casos.".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1998.
Campo Grande, 23 de março de 1998.
RICARDO AUGUSTO BACHA
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento
ANEXO I À RESOLUÇÃO/SEFOP n. 1.228, de 23.03.98
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS (art. 1º) 1. Amambai 28. Iguatemi
2. Anastácio 29. Itaporã
3. Anaurilândia 30. Ivinhema
4. Angélica 31. Japorã
5. Antônio João 32. Jardim
6. Aparecida do Taboado 33. Jateí
7. Aquidauana 34. Ladário
8. Aral Moreira 35. Maracaju
9. Batayporã 36. Miranda
10. Bela Vista 37. Mundo Novo
11. Caarapó 38. Naviraí
12. Camapuã 39. Nioaque
13. Campo Grande 40. Nova Alvorada do Sul
14. Caracol 41. Nova Andradina
15. Cassilândia 42. Paranaíba
16. Chapadão do Sul 43. Paranhos
17. Coronel Sapucaia 44. Ponta Porã
18. Corumbá 45. Ribas do Rio Pardo
19. Costa Rica 46. Rio Brilhante
20. Coxim 47. Rochedo
21. Deodápolis 48. São Gabriel D'Oeste
22. Douradina 49. Sete Quedas
23. Dourados 50. Sidrolândia
24. Eldorado 51. Tacuru
25. Fátima do Sul 52. Três Lagoas
26. Glória de Dourados 53. Vicentina
27. Guia Lopes da Laguna |
ANEXO II À RESOLUÇÃO/SEFOP n. 1.228, de 23.03.98
ENDEREÇOS DE RECEPÇÃO DA GIA, EM MEIO MAGNÉTICO (art. 1º) Agenfa de Amambai - Av. Pedro Manvailler, 1385 - Amambai/MS
Agenfa de Anastácio - Av. Juscelino Kubistschek, 1470 - Anastácio/MS
Agenfa de Anaurilândia - Av. Mato Grosso, 847 - Anaurilândia/MS
Agenfa de Antônio João - Avenida Antonio Penzo, 560 - Antônio João/MS
Agenfa de Aparecida do Taboado - Rua Duque de Caxias, 1528 - Aparecida do Taboado/MS
Agenfa de Aral Moreira - Rua Mato Grosso do Sul, s/n. - Aral Moreira/MS
Agenfa de Bela Vista - Rua Antônio Maria Coelho, 609 - Bela Vista/MS
Agenfa de Caarapó - Av. Duque de Caxias, 439 - Caarapó/MS
Agenfa de Camapuã - Rua Antônio João, 90 - Camapuã/MS
Agenfa de Campo Grande -Rua Marechal Rondon, 1500 - Campo Grande/MS
Agenfa de Caracol - Avenida Brasil, s/n. - Caracol/MS
Agenfa de Cassilândia - Rua Antônio Batista de Almeida, 78 - Cassilândia/MS
Agenfa de Chapadão do Sul - Avenida Oito, 698 - Chapadão do Sul/MS
Agenfa de Coronel Sapucaia - Rua João Ponce de Arruda, 581 - Coronel Sapucaia/MS
Agenfa de Corumbá - Rua Frei Mariano, 468 - Corumbá/MS
Agenfa de Costa Rica - Rua José Pereira da Silva, 300 - Costa Rica/MS
Agenfa de Coxim - Rua Cel. Ponce, 127 - Coxim/MS
Agenfa de Deodápolis - Rua São Paulo, 608 - Deodápolis/MS
Agenfa de Douradina - Rua João Gomes de Lira, 57 - Douradina/MS
Agenfa de Dourados - Rua Joaquim Teixeira Alves, 1616 - Dourados/MS
Agenfa de Eldorado - Rua Santa Terezinha, 953 - Eldorado/MS
Agenfa de Fátima do Sul - Av. 9 de Julho, 1116 - Fátima do Sul/MS
Agenfa de Iguatemi - Av. Pres. Vargas, 1320 - Iguatemi/MS
Agenfa de Itaporã - Rua Fernando Corrêa da Costa, 680 - Itaporã/MS
Agenfa de Ivinhema - Avenida Panamá, 177 - Ivinhema/MS
Agenfa de Jardim - Av. Duque de Caxias, 236 - Jardim/MS
ENDEREÇOS DE RECEPÇÃO DA GIA, EM MEIO MAGNÉTICO (art. 1º)
Agenfa de Maracaju - Rua Waltrudes Ferreira Muzzi, s/n. - Maracaju/MS
Agenfa de Miranda - Rua Tiradentes, 364 - Miranda/MS
Agenfa de Mundo Novo - Av. Campo Grande, 747 - Mundo Novo/MS
Agenfa de Naviraí - Av. Campo Grande, 188 - Naviraí/MS
Agenfa de Nioaque - Rua Joaquim Murtinho, 549 - Nioaque/MS
Agenfa de Nova Alvorada do Sul - Rua Manoel Antunes Lopes, 391 - Nova Alvorada do Sul/MS
Agenfa de Nova Andradina - Rua Profº João L. Paes, 172 - Nova Andradina/MS
Agenfa de Paranaíba - Rua Capitão Martinho, 619 - Paranaíba/MS
Agenfa de Ponta Porã - Av. Brasil, 3838 - Ponta Porã/MS
Agenfa de Ribas do Rio Pardo - Av. Jesuíno Alvares de Barros, 1417 - Ribas do Rio Pardo/MS
Agenfa de Rio Brilhante - Rua Sidney Coelho Nogueira, 1074 - Rio Brilhante/MS
Agenfa de Rochedo - Rua Dr. Arnaldo E. Figueiredo, 222 - Rochedo/MS
Agenfa de São Gabriel D'Oeste - Rua Minas Gerais, 846 - S.Gabriel D'Oeste/MS
Agenfa de Sete Quedas - Rua Monteiro Lobato, 628 - Sete Quedas/MS
Agenfa de Sidrolândia - Rua Jaime Ferreira Barbosa, 171 - Sidrolândia/MS
Agenfa de Três Lagoas - Av. Antônio Trajano, 592 - Três Lagoas/MS |
|