Convênio/ECF Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências. |
Publicação: DOU de 25.02.98, Seção I, págs. 14 e 15.
Publicação estadual: Decreto n. 9.060, de 20 de março de 1998, publicado no DOE de 23.03.98. |
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