Convênio/ICMS Nº 02, DE 26 DE MARÇO DE 1992.
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Autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho. |
Publicação: DOU de 08.04.92, seção I, págs. 4.417 a 4.427.
Ratificação Estadual: Dec. n. 6.435, de 15.04.92, publicado no DOE de 20.04.92, págs. 1 a 14.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 01/92, publicado no DOU de 27.04.92, seção I, págs. 5.246 e 5.247. |
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