Convênio/ICMS Nº 75, DE 25 DE JULHO DE 1997.
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Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças. |
Publicação: DOU de 05.08.97, Seção I, pág. 16729 a 16735.
Ratificação Estadual: Dec. n. 8.899, de 22.08.97, publicado no DOE de 25.08.97.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE n. 10, de 20.08.97, publicado no DOU de 21.08.97, Seção I, pág. 18171. |
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