Convênio/ICMS Nº 101, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
 |
Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. |
Publicação: DOU de 18.12.97, Seção I, p. 30.274.
Ratificação Estadual: Decreto n. 9.009, de 23.12.97, publicado no DOE de 29.12.97.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE n. 1/98, publicado no DOU de 02.01.98, Seção I, p. 33 e 34. |
|