Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICMS Nº 59, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.

Revoga o Convênio ICMS 95/96, de 13.12.96, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de vinhos, nas condições que especifica.

Publicado no DOE Nº 5139 DE 12/11/1999

Publicado no DOU de 28.10.99, Seção I, páginas 12 a 18.
Ratificação Estadual: Dec. n. 9.696, de 11.11.99, publicado no DOE n. 5139, de 12.11.99.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório CONFAZ n. 2/99, publicado no DOU de 17.11.99, Seção I, página 12.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de l999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica revogado o Convênio ICMS 95/96, de 13 de dezembro de 1996.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 59 de 1999.doc