Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICMS Nº 17, DE 29 DE MARÇO DE 1994.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 94/93, de 10.09.93, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

Publicado no DOE Nº DE 13/04/1994

Publicação: DOU de 05.04.94, Seção I, págs. 4877 a 4887.
Ratificação Estadual: Dec. n. 7.730, de 12.04.94, publicado no DOE de 13.04.94.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS N. 5/94 (DOU de 22.04.94).

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Santa Catarina as disposições contidas no Convênio ICMS 94/93, de 10 de setembro de 1993.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília,DF, 29 de março de 1994.

CONVÊNIO ICMS 017 de 1994.doc