Convênio/ICMS Nº 27, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.
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Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle. |
Publicação: DOU de 18.09.90, seção I, p. 17.831 a 17.842.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 02/90, publicado no DOU de 04.10.90, seção I, p. 18.930. |
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