Convênio/ICMS Nº 57, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica. |
Publicado no DOU de 28.10.99, Seção I, páginas 12 a 18.
Ratificação Estadual: Dec. n. 9.696, de 11.11.99, publicado no DOE n. 5139, de 12.11.99.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório CONFAZ n. 2/99, publicado no DOU de 17.11.99, Seção I, página 12. |
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