Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICMS Nº 71, DE 6 DE JULHO DE 2001.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder o benefício previsto no Convênio ICMS 50/97, de 23.05.97, nas operações com uva da safra 2001.

Publicado no DOU de 12.07.01, Seção I, página 13.
Ratificação Estadual: Decreto n. 10.439, de 25.07.01, publicado no DOE n. 5558, de 26.07.01.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório CONFAZ n. 7, de 30.07.01, publicado no DOU de 09.08.01, Seção I, página 7.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder o crédito presumido do ICMS às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados de uva e vinho, previsto no Convênio ICMS 50/97, de 23 de maio de 1997, relativamente à safra 2001.

Cláusula segunda O valor do benefício e a forma de seu cálculo serão os constantes do Convênio ICMS 50/97, de 23 de maio de 1997.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 071 de 2001.doc