Cláusula primeira - Ficam convalidados:

I - os benefícios fiscais decorrentes de protocolos relacionados no anexo I;

II - as disposições das legislações estaduais referentes à anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e prazos de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, até que se celebrem os convênios previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, atendidas as seguintes condições:

a) quanto à anistia e remissão, desde que não impliquem, respectivamente, em exclusão e extinção do imposto e correção monetária, de valor superior a duas vezes o maior salário mínimo vigente no país ao tempo da concessão;

b) quanto à moratória e prazos de pagamento, desde que não superiores a 180 dias, vedada a acumulação e a prorrogação desses tratamentos tributários;

c) quanto ao parcelamento, desde que ao imposto seja acrescida pelo menos a correção monetária;

III - as disposições das legislações estaduais que estabelecem as seguintes operações sem débito do imposto:

a) saída, com diferimento ou suspensão do pagamento, desde que, encerradas as etapas de circulação contempladas pelo benefício, seja exigido o imposto diferido ou suspenso, ainda quando a última operação ocorra sem débito do imposto;

b) saída, em operação interna, em que a exoneração tributária esteja vinculada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem;

c) saída de mercadoria integrada no ativo fixo;

NOTA: O Conv. ICM 3/76, dispõe sobre a não aplicação da isenção concedida às saídas de bens integrados no ativo fixo às mercadorias, de origem estrangeira, cuja entrada no estabelecimento importador não tenha sido onerada pelo ICM.

d) saída de peças, ferramentas, máquinas, equipamentos e outros utensílios não pertencentes à linha normal de comercialização do contribuinte, quando utilizados como instrumento próprio de trabalho;

e) saída de material de uso e consumo, de um para outro estabelecimento da mesma empresa;

f) fornecimento de bebidas e refeições a categorias de pessoas especificamente designadas;

NOTAS - alínea "f": 1) Reconfirmada, até 31.12.90, pelo Conv. ICMS 35/90; 2) Prorrogado o benefício: - até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 101/90; - até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 80/91; - por tempo indeterminado, pelo Conv. ICMS 151/94.

g) saída, em operações internas, de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados sem utilização de trabalho assalariado;

IV - ...Revogado pela cl. 5ª do Conv. ICM 15/81. Efeitos a partir de 01.01.82.

NOTA: O Conv. ICM 3/76, dispõe sobre a não aplicação da redução de 90% da base de cálculo, concedida às saídas de máquinas,aparelhos, veículos, móveis e roupas usados, às mercadorias de origem estrangeira que, por ocasião da entrada no estabelecimento importador, não tenham sido oneradas pelo ICM.

V - ...

VI - ...

VII - ...

Eficácia extinta.

Cláusula segunda - ...

Eficácia extinta.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação, retroagindo seus efeitos à data de sua celebração.

Nova redação dada pela cl. 1ª do Conv. ICM 2/75.

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1975.

Notas: 1) Com exceção da cl. 1ª, inc. III, al. "f", reconfirmada pelo Conv. ICMS 35/90, as demais disposições deste Convênio ficam revogadas pelo Conv. ICMS 60/90, de 13.09.90; 2) Os efeitos da revogação serão contados a partir de 05.10.90.