O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando o disposto no Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º Acrescenta-se o item 2.3 ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 2.948, de 14 de junho de 2018, com a seguinte redação:
CALENDÁRIO FISCAL |
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO
OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de
Controle | Periodicidade
de
Apuração | Data-limite/Recolhimento |
Mês/Ref.
Julho
2018 | Mês/Ref.
Agosto
2018 |
| “............... | ....... | ...... | ....... | ....... |
| 2.3 | ICMS Equalização Simples Nacional | 2.7.5.0 | Mensal | - | 15.10.2018 |
| ......... | ................ | ....... | ...... | ...... | .......” (NR) |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto de 2018.
Campo Grande, 14 de agosto de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
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