(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Resolução Interna/SEF Nº 000, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.
Concede crédito presumido na área do ICMS e dá outras providências.
Secretaria de Estado de Receita e Controle
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Resolução Interna de 1991 - Crédito Presumido Tijolos 09 Set.doc