(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 3.344, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2023.

Publicado no DOE n. 11.295, de 18.10.2023.
Retificada no DOE n. 11.303, de 25.10.2023.
Retificada no DOE n. 11.323, de 20.11.2023.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


Resolução 3344 de 2023.doc