Resolução/SEFAZ Nº 2.381 DE 04/10/2012

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Resolução/SEFAZ Nº 2.381, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre o credenciamento e a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 8.177, de 23.04.2012.
REVOGADA pela Resolução/SEFAZ nº 2.408/12. Efeitos a partir de 03.09.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 5º-A, § 1º, I e II do Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados e obrigados a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a partir de 1° de setembro de 2012, os contribuintes que realizarem prestações de serviços de transportes nos modais rodoviário, aéreo e dutoviário relacionados no anexo único a esta Resolução, relativamente aos seus estabelecimentos localizados neste Estado.

Art. 2º Fica facultado aos contribuintes não mencionados no anexo único a esta Resolução, desde que enquadrados nas atividades a que se refere o art. 1º, o direito de optar pela utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), de forma irretratável.

Art. 3º A obrigatoriedade de que trata o art. 1º aplica-se, também:

I – aos estabelecimentos dos contribuintes que vierem a ser criados após a data da publicação desta Resolução;

II – às empresas de transporte que possuem Termo de Acordo com este Estado.

Art. 4º Aos contribuintes obrigados à emissão do CT-e e aos optantes, nos termos do art. 2º, fica vedada a utilização dos documentos arrolados no art. 2º do Subanexo XIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Art. 5º Os contribuintes credenciados para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na forma desta Resolução, devem, até 31 de agosto de 2012:

I – preencher e enviar o Termo de Credenciamento, de acordo com as orientações dispostas no site www.cte.ms.gov.br;

II – efetuar testes de sua aplicação no ambiente de homologação da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Os procedimentos de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser realizados pelos contribuintes a que se referem os arts. 2º e 3º, por ocasião dos respectivos eventos.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de abril de 2012.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.381, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

CNPJ Base	Razão Social / Nome	Inscrição Estadual
03768574	AGRODIESEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA	283484551
10356846	AGROPAR REPRESENTAÇÕES LTDA	283728809
65744138	AGUETONI TRANSPORTES LTDA	283722258
04036124	AGUIA SUL TRANSPORTES LTDA	283154594
04036124	AGUIA SUL TRANSPORTES LTDA	283261684
02905424	AGV LOGÍSTICA S.A.	283154896
87548038	ANDERLE TRANSPORTES LTDA	283502460
46435293	ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA	280903685
07428897	ANDORRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA	283589043
13132544	ANGELA PAULA MASSARUTI	283670169
01638235	ANGELO ANTONIO MARCON	282981608
80517733	ATDL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA	282573780
14509390	AVANCE DISTRIB. E TRANSPORTES LTDA	283714093
09050065	AZARIAS & RANGEL LTDA	283444070
09296295	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A	283515368
76592484	BINOTTO S.A. LOGÍSTICA TRANSP. DISTRIBUIÇÃO	283597615
12631745	BOTTAN & BOTTAN LTDA	283612991
07223558	BRASIL POSTAL ENC. CARG. LOGÍSTICA LTDA	283368861
48740351	BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA	283578432
48740351	BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA	283380632
48740351	BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA	283600128
05160935	BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S.A.	283709952
05160935	BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S.A.	283459727
13460363	BRT TRANSPORTE LOCAÇÃO GUINDASTE LTDA	283691972
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	283439823
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	282220356
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	282220364
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	282514147
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	282905804
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	282360301
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	282082484
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	282905812
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	282013237
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	282220330
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	287278190
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	287278204
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	283266210
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	282079572
84046101	BUNGE ALIMENTOS S/A	287278212
84046101	BUNGE ALIMENTOS S.A.	283296429
14800961	C & V TRANSPORTES LTDA	283728850
09610090	C M LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA	283471395
04339278	CAMPOVITA COM. INSUMOS AGRIC. TRANSP. LTDA	283653841
04339278	CAMPOVITA COM. INSUMOS AGRIC. TRANSP. LTDA	283596350
04339278	CAMPOVITA COM. INSUMOS AGRIC. TRANSP. LTDA	283366567
04339278	CAMPOVITA COM. INSUMOS AGRIC. TRANSP. LTDA	283172410
04353981	CANTERO TRANSP. ROD, DE CARGAS LTDA	283539739
10602436	CARLOS CESAR DA SILVA SOBRINHO TRANSPORTES	283503939
33070814	CARVALIMA TRANSPORTE LTDA	283387866
05602849	CELISMAR PAULA PEREIRA	283409827
00415325	CENTRO SUL - MADEIRA E CAVACO LTDA	283697776
00415325	CENTRO SUL-MADEIRA E CAVACO LTDA	283585820
04379626	CERVANTES AUTO POSTO LTDA	283261153
01425386	CGR AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA	282963154
12966716	CHRISÓSTOMO & CIA LTDA	283635320
11486626	CINLOG LOGÍSTICA S/A	283717394
06989879	CLAROS TRANSPORTES LTDA	283340410
00300357	COM COMBUSTÍVEIS TRANSP. TRANSPANT LTDA	282869859
09147533	CONCORD TRANSPORTES LTDA	283443812
08628629	CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A	283641002
09369300	CONDEX TRANSPORTADORA LTDA	283460687
12591141	CONDEX TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA	283626690
03493973	CONEXÃO BRASIL COMER SERV E TRANST LTDA	283643307
03615415	COOP. TRANSP. AUT. DE BENS SOROCABA REGIÃO	283663880
81800849	COOP. TRANSP. CARGAS ESTADO SANTA CATARINA	283698136
03615415	COOPERATIVA DE T A DE BENS S E REGIÃO	283652918
03335284	DATA DESP. ADUANEIROS E TRANSP. RODOV. LTDA	283199806
76642743	DEL POZO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA	283110627
03591919	DI CANALLI COM TRANSP. E EMPREEND. LTDA	283398663
26831727	DIESELCOM TRANSP. VER. DIESEL COMB. S/A	282658750
09255780	DMJ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA	283453435
04972637	DON SANTOS TRANSPORTES LTDA	283225718
13722063	EDVALDO CLÁVICO	283701455
60664828	EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA	282834133
76080738	EUCATUR EMPR. UNIÃO CASCAVEL TRANS. TURIS. LTDA	282245685
02933657	EXATA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA	283358220
24640211	EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA	282539735
01156855	EXPRESSO INTERLAGOS LTDA	283577410
59965038	EXPRESSO ITAMARATI SA	282558900
78384674	EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA	282483098
78384674	EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA	283602562
78384674	EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA	282587438
01206266	EXPRESSO SULMATOGROSSENSE LTDA	282947825
01206266	EXPRESSO SULMATOGROSSENSE LTDA	283704101
11341235	EXPRESSO TRANSSUL TRANSP. LOGÍSTICA LTDA	283708484
13464139	F M TRANSPORTES LTDA	283657111
07027927	F. A. B. TRANSPORTE, IMPORT. EXPORT. LTDA	283632089
08386259	FABIO AUGUSTO ALVES	283626178
09160761	FATLOG TRANSPORTES LTDA	283705230
08986698	FERTIMODAL LOGÍSTICA LTDA	283608277
13384868	FERTITRANS LOGÍSTICA DE CARGAS LTDA	283673192
13038516	FLAVIO MORAES MARQUES DE OLIVEIRA	283673028
10280806	FRIBON TRANSPORTES LTDA	283649860
00659404	FUTURA BRASIL TRANSP. ROD. LOGÍSTICA LTDA	283442425
01779846	GENSA GENERAL SERVIÇOS AÉREOS LTDA	283256583
00163083	GOLDEN CARGO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA	283555653
00163083	GOLDEN CARGO TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA	283131969
47888128	GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA	283512369
04146300	GRAOSUL COM. TRANSP. E REPRES. LTDA	283431040
00242640	GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA	283171243
03291901	H M TRANSPORTES LTDA	283702621
02535731	H W TRANSPORTES LTDA	283723238
88446869	HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA	282976396
00437992	IMPACTO TRANSPORTES LTDA	282886125
03902940	INCAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA	283139951
09795030	INTERAVIA TRANSPORTES LTDA	283296283
05397031	ITAMARATI EXPRESS TRANSP. CARGAS ENC. LTDA	283442190
15486053	IVAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	283576707
03820768	J JARDIM & CIA LTDA	280957173
52548435	J S L S/A	283205016
13229228	J.P.T. LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA	283711353
04884082	JAD LOGÍSTICA LTDA	283533005
13499667	JOSE LUIZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA	283665521
52548435	JSL S/A	283507608
52548435	JSL S/A	283616849
52548435	JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A	283195509
26855973	JULLY AGRONEGÓCIOS LTDA	282675086
26855973	JULLY AGRONEGÓCIOS LTDA	283604093
26855239	JVW TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EPP	282675779
03011765	KM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CARGAS LTDA	283193425
08715572	L B & L EMPREENDIMENTOS LTDA	283509120
13406359	L. CARLOS DA SILVA - TRANSPORTES	283654740
02353028	LEAL TRANSPORTES LTDA	283343168
43368422	LOCAR GUINDASTES TRANSP. INTERMODAIS S/A	283716312
05821946	LOG BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA	283289740
09526131	LOGFERT TRANSPORTES S.A.	283528567
10399348	LOGÍSTICA TMM LTDA	283490608
10823159	LUANA BERTTOL VALDEZ	283524278
78780632	M A MACEDO & CIA LTDA	283495634
36778629	MADEIREIRA GUAPORÉ LTDA	282678263
13584254	MARCIA APARECIDA SILVA SANTOS	283700467
26842260	MARINGA COMERCIAL COMBUSTÍVEIS LTDA	282666346
36810422	MEGATRAN TRANSPORTES TERRAPLANAGEM LTDA	282705406
07735944	MENDES AUTOMÓVEIS LTDA	283393157
07735944	MENDES AUTOMÓVEIS LTDA	283491604
21312434	METALÚRGICA LORENA LTDA	283619732
58506155	MIRA OTM TRANSPORTES LTDA	283084022
58506155	MIRA OTM TRANSPORTES LTDA	283065133
58506155	MIRA OTM TRANSPORTES LTDA	283073225
03304119	MULTI OESTE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA	283374527
18260422	NACIONAL EXPRESSO LTDA	283013613
00621733	NOVAL DISTRIBUIÇÃO COLETAS CARGAS LTDA	283527676
02575829	OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA	283481790
00246289	OITAVA REGIÃO TRANSPORTES LTDA	283670932
75609123	OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA	283518979
06120808	PAIM TRANSPORTES LTDA	283299320
11253025	PAULO SÉRGIO DE MELO TRANSPORTES	283542659
03492493	PAULO YASUNAKA	282442049
11615599	PE NA ESTRADA TRANSPORTE LOGÍSTICA LTDA	283573988
06865948	PEDRO BRUM V OLIVEIRA & CIA LTDA	283321156
11304878	PEMM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA	283545917
02709449	PETROBRAS TRANSPORTE S/A	283624671
90605759	PETRYMAR TRANSPORTES LTDA	283513691
05915821	POTENZA TRANSPORTES & COMÉRCIO LTDA	283282100
51865855	PREST. SERV. JUNDIAI TRANSP. E SERV. LTDA	283255161
03176032	QUICK LOGÍSTICA LTDA	283482087
10862305	R BOCCHI TRANSPORTES	283520027
03843011	R. T. CHRISOSTOMO	283459425
04297946	RAMONA GIMENEZ	283175265
88317847	RÁPIDO TRANSPAULO LTDA	283337060
88317847	RÁPIDO TRANSPAULO LTDA	283519380
88317847	RÁPIDO TRANSPAULO LTDA	283334223
88317847	RÁPIDO TRANSPAULO LTDA	283082976
08856067	RAVAZE & SILVA LTDA	283426756
10797407	RBL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA	283557524
06122826	RCC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA	283690240
08906856	RETRAN-REDE DE TRANSP. E LOGÍSTICAS LTDA	283699698
12898982	RITMO LOGÍSTICA LTDA	283709995
02910203	RODOBELO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA	283104643
45386448	RODOCERTO TRANSPORTES LTDA	283432772
60960473	RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA	283513756
02144858	RODOLATINA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA	283561831
10578546	RODOMONTT COM SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA	283504900
44914992	RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA	283140925
04728623	RODOVAL TRANSPORTES LTDA	283554053
03837329	RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA	283530677
25100223	RODOVIÁRIO RAMOS LTDA	283340231
02314848	RODRIGUES DE LIMA & CALDEIRA LTDA	283044047
15933237	S H ZENATTI	282472975
46157897	SANTA CRUZ TRANSPORTES COLIGADOS LTDA	280888643
15535941	SÃO LUIZ ENCOMENDAS E CARGAS LTDA	282112812
08020835	SÃO LUIZ TRANSPORTES LTDA	283391006
02914460	SEARA ALIMENTOS S/A	282886141
02914460	SEARA ALIMENTOS S/A	283141654
02914460	SEARA ALIMENTOS S/A	286303760
02914460	SEARA ALIMENTOS S/A	282586547
02914460	SEARA ALIMENTOS S/A	283267178
02914460	SEARA ALIMENTOS S/A	282639497
02914460	SEARA ALIMENTOS S/A	282926682
02914460	SEARA ALIMENTOS S/A	283125799
11434541	SEBASTIÃO JESUS DA SILVA & CIA LTDA	283555211
00472038	SENE EMPRESA TRANSP. DE CARGAS E ENC. LTDA	282886265
15933237	SH ZENATTI	283230851
02046673	SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA	283403934
03021108	SICALL SISTEMA INTER. CARGAS ARM. LOG. LTDA	283114150
02044526	SMALL DISTR. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA	283016566
02044526	SMALL DISTR. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA	282908692
02044526	SMALL DISTR. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA	284900680
02044526	SMALL DISTR. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA	282907890
11576583	STAREX TRANSP. ROD. CARGAS LOGÍSTICA LTDA	283579668
11576583	STAREX TRANSP. ROD. CARGAS E LOGÍSTICA LTDA	283594799
37188703	T & M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA	282722122
02012862	TAM LINHAS AÉREAS S/A	282596445
01891441	TBG TRANSP BRAS GASO BOLÍVIA-BRASIL S.A.	283551364
01891441	TBG TRANSP BRAS GASO BOLÍVIA-BRASIL S.A.	283551372
01891441	TBG TRANSP BRAS GASO BOLÍVIA-BRASIL S.A.	283551380
01891441	TBG TRANSP BRAS GASO BOLÍVIA-BRASIL S.A.	283551399
06367990	TEX TRANSPORTE ENCOMEDAS EXPRESSAS LTDA	283370475
57692055	TNT ARACATUBA TRANSP E LOGÍSTICA S.A.	280825099
57692055	TNT ARACATUBA TRANSP E LOGÍSTICA S.A.	283162376
57692055	TNT ARACATUBA TRANSPORTE LOGÍSTICA S/A	280580010
95591723	TNT MERCÚRIO CARGAS E ENC. EXPRESSAS S.A.	283684631
95591723	TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXP S/A	283679093
95591723	TNT MERCÚRIO CARGAS ENCOM. EXPRESSAS S/A	283680261
52397767	TRANPORTADORA VERONESE LTDA	283171065
05220925	TRANPORTES TRANSVIDAL LTDA	283554673
01194185	TRANSCAMILA CARGAS LTDA	283438762
06866575	TRANSCER LTDA	283315784
81108029	TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA	283434325
03173153	TRANSCRUZ LTDA	283314150
43458751	TRANSELERI TRANSPORTES LTDA	283656123
49612377	TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA	283682809
01650438	TRANSLI TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA	283538945
07939422	TRANSMANO TRANSP. E LOC. DE MÁQUINAS LTDA	283386827
01891441	TRANSP BRA GASO BOLÍVIA BRASILSA TBG	283551356
86978657	TRANSPIOLA TRANSPORTES PIOLA LTDA	282833382
87689402	TRANSPORT LUFT LTDA	282970452
01891441	TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOL B	283066296
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09334593	VITAL & MACHADO TRANSPORTES LTDA - ME	283523735
03094114	VITÓRIA PROVEDORA LOGÍSTICA LTDA	283518430
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07575651	VRG LINHAS AÉREAS S.A.	283494964
01854285	WALDECIR DA COSTA JUNIOR	283523182
05730375	WEBJET LINHAS AÉREAS S/A	283491698
04012744	ZERO GRAU LOGÍSTICA LTDA	283650389

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Resolução 2381 de 2012.doc