Resolução/SEFAZ Nº 3.436 DE 03/07/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Resolução/SEFAZ Nº 3.436, DE 7 DE MARÇO DE 2025.

Altera o item 6.2.3 do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 3.422, de 9 de dezembro de 2024, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.

Publicado no DOE nº 11.766, de 10 de março de 2025.

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.436, DE 7 DE MARÇO DE 2025.

Altera o item 6.2.3 do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 3.422, de 9 de dezembro de 2024, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.

Publicado no DOE nº 11.766, de 10 de março de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4^o do seu Anexo VIII,

R E S O L V E:

Art. 1º O item 6.2.3 do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 3.422, de 9 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO
OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO
DE
CONTROLE
PERIODICIDADE
DE APURAÇÃO
DATA
LIMITE/RECOLHIMENTO

MÊS/REF.
01/2025
MÊS/REF.
02/2025

...
...
...
...
...

6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4
Mensal

1ª parcela
...
...

2ª parcela
...
12/03/2025

...
...
...
...
...” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de março de 2025.

Campo Grande, 7 de março de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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