O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 2º do Decreto n. 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 84, I da Parte Geral e no art. 1º, I do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS e nos arts. 2º, II e 5º, do Decreto n. 7.891, de 3 de agosto de 1994,
R E S O L V E:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS, correspondentes aos fatos geradores a ocorrerem no mês de junho de 1995, são as fixadas no Anexo a esta Resolução.
Art. 2º A disposição do artigo anterior não se aplica aos estabelecimentos de contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto em datas especiais, previstas no Regulamento do imposto ou na legislação e, em particular, no art. 5º do Decreto n. 7.891, de 3 de agosto de 1994.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campo Grande, 15 de maio de 1995.
DEOCLECIANO MASCARENHAS
Secretário de Estado de Fazenda em exercício
CALENDÁRIO FISCAL
Anexo à Resolução/SEF n. 990, de 15/5/95
REGIME DE ARRECADAÇÃO | MÊS/REFERÊNCIA: MARÇO |
PERIODICIDADE
DE APURAÇÃO | DATA-LIMITE
P/RECOLHIMENTO |
1. NORMAL
1.1 | mensal | 05.07.95 |
| 1.2 - Normal, excetuadas as atividades elencadas no item 1.3 | quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena | 30.06.95
17.07.95 |
| 1.3 - Indústria e comércio atacadista e varejista de cigarros, fumo, produtos correlatos e de combustíveis e lubrificantes | quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena | 20.06.95
05.07.95 |
2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
2.1 - Veículos automotores - Convs. ICMS 132/92 e 52/93; ilmes para fotos, cinemas e slides - Prot.ICM 15/85; Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis - Prot. ICM 16/85; Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" - Prot. ICM 17/85; Pilhas e baterias elétricas - Prot. ICM 18/85; Disco fonográfico, fita virgem ou gravada - Prot. ICM 19/85; Açúcar de cana - Prot. ICMS 21/91; Pneumáticos, câmaras de ar e protetores - Conv. ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93; Cigarros, fumo, etc - Conv. ICMS 37/94; Medicamentos e outros produtos farmacêuticos - Conv.ICMS 76/94 e Tintas e Vernizes - Prot. ICMS 31/92. | mensal | 10.07.95 |
| 2.2 - Bebidas (cerveja, chope, refrigerantes, etc.) - Prot. ICMS 11/91; Sorvetes - Prot. ICMS 45/91; Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento - Prot. ICMS 32/92 e Cimento - Prot. ICM 11/85. | mensal | 17.07.95 |
| 2.3 - Combustíveis, lubrificantes, aditivos, agentes de limpeza, fluidos, etc., inclusive GLP e álcool carburante - Conv. ICMS 105/92. | mensal | 10.07.95 |
| 3. ESTIMATIVA | mensal
quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena | 05.07.95
30.06.95
17.07.95 |
4. ESPECIAL
4.1 | decendial
1º decêndio
2º decêndio
3º decêndio | 16.06.95
25.06.95
05.07.95 |
| 4.2 | quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena | 20.06.95
05.07.95 |
| 4.3 - Transporte Aéreo - exceto táxi aéreo - Conv. ICMS 72/89. | quinzenal 1ª quota
Complemento | 10.07.95
31.07.95 |
| 4.4 - Transporte Ferroviário - Ajuste SINIEF 19/89. | mensal | 20.07.95 |
Observações:
1. Nos casos de estimativa fixa ou variável, a parcela relativa à quinzena ou ao mês de referência deverá ser recolhida no período compreendido entre o primeiro dia útil do mês subseqüente e a data-limite estabelecida neste Anexo, pela UFERMS do mês de pagamento;
2. Aos casos não previstos nesta Resolução, aplicar-se-ão as regras próprias já existentes. |