RESOLVEM:

Art. 2^o O Subprograma, vinculado às Secretarias de Estado de Receita e Controle (SERC) e da Produção e do Turismo (SEPROTUR), tem o objetivo de estimular os produtores pecuários do Estado à exploração, de forma sustentável, da ovinocaprinocultura.

I - operacionalizado:

a) pelos servidores da SERC e da SEPROTUR, designados formal ou informalmente por seus respectivos titulares;

b) por pessoas físicas ou jurídicas da assistência técnica pecuária, habilitadas no Estado e cadastradas na SEPROTUR, que serão co-responsáveis pelas informações técnicas dos sistemas de produção;

II - assessorado pela Câmara Setorial Consultiva da Ovinocaprinocultura, criada pelo art. 3^o do Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, composta:

a) pelo Secretário de Estado da Produção e do Turismo, como seu Presidente;

b) de um representante de cada um dos seguintes órgãos e instituições:

1. Secretaria de Estado de Receita e Controle;

2. Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

3. Secretaria de Estado Planejamento, Ciência e Tecnologia;

4. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário/Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (IDATERRA);

5. Delegacia Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Mato Grosso do Sul;

6. Agência Estadual de Defesa Sanitária e Animal de Mato Grosso do Sul (IAGRO);

7. Associação Brasileira de Pecuária Orgânica;

8. Associação Sul-mato-grossense de Criadores de Ovinos;

9. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)/CNPGC;

10. entidade representativa da buiatria em Mato Grosso do Sul;

11. entidade representativa das indústrias de carnes;

12. entidade representativa do setor da caprinocultura;

13. Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

14. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);

15. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso do Sul (SENAR/MS);

16. Sindicato dos Médicos Veterinários de Mato Grosso do Sul (SINDIVET);

17. Superintendência Regional do Banco do Brasil S/A de Mato Grosso do Sul;

18. universidades privadas;

19. universidades públicas.

§ 1^o O titular de cada órgão ou instituição mencionados no inciso II do caput devem indicar seu representante e um suplente para substituí-lo em hipótese de ausência ou impedimento.

§ 2º A cada item corresponde uma vaga na Câmara, podendo, a critério dos órgãos ou entidades que ocupam juntos uma mesma vaga, o primeiro indicar o representante e o segundo, o suplente, ou vice-versa.

§ 3^o O Presidente da Câmara:

I - designará, entre seus componentes, um coordenador das atividades por ela desenvolvidas;

II - convocará a Câmara, sempre que necessário.

§ 4^o Como unidade de apoio técnico e administrativo do Subprograma, fica criada a sua Secretaria Executiva, cujo titular será designado pelo Secretário de Estado da Produção e do Turismo, dentre os servidores da SEPROTUR.

I - requeira à SEPROTUR o seu cadastramento no Subprograma, por meio de empresa ou profissional autônomo, habilitados na atividade e credenciados na SEPROTUR, na condição de responsável técnico pelo empreendimento;

II - tenha o seu cadastro aprovado pelos técnicos da SEPROTUR e homologado pela SERC, verificada a situação fiscal regular do requerente, inclusive em relação a outros estabelecimentos de que seja titular ou condômino;

III - execute a exploração da ovinocaprinocultura em níveis tecnológicos e de sanidade compatíveis com a legislação disciplinadora da atividade de produção de alimentos de origem animal, observada a adoção das boas práticas de produção, conforme as regras definidas por órgãos estatais ou outras entidades de pesquisa agropecuária e fomento;

IV - declare seus rebanhos de ovinos e/ou caprinos no momento da solicitação do cadastramento na SEPROTUR;

V - na hipótese de operações internas, destine a produção de ovinos e/ou caprinos a estabelecimento abatedor credenciado no Subprograma.

Parágrafo único. O cadastramento do ovinocaprinocultor deve ser realizado mediante apresentação à SEPROTUR da ficha cadastral do interessado contendo os dados sobre a atividade de ovinocaprinocultura que desenvolve ou pretende desenvolver, devidamente assinada por ele e pelo responsável técnico credenciado na SEPROTUR.

§ 1^o O credenciamento fica condicionado a que os estabelecimentos interessados:

I - observem:

a) as condições e exigências impostas pelo Serviço de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal;

b) as normas fiscais estabelecidas pela SERC e as normas administrativas fixadas pela SEPROTUR;

II - firmem o compromisso de:

a) pagar ao ovinocaprinocultor cadastrado, quando for o caso, o valor dos incentivos, deduzido o valor a que se refere o § 7^o do art. 8^o;

b) depositar o valor deduzido, na conta e no prazo previstos no § 7^o do art. 8^o.

§ 2^o O não-cumprimento das regras estabelecidas no parágrafo anterior implica o descredenciamento do estabelecimento abatedor do Subprograma, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas e fiscais e da adoção de medidas visando a aplicação de sanções civis e penais.

§ 1º A concessão do incentivo financeiro ou fiscal fica condicionada:

I - à emissão, pela Agência Fazendária, à vista do Cartão de Produtor Rural (CPR), da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, no caso de operações internas e interestaduais;

II - a que os beneficiários não aproveitem quaisquer créditos fiscais de ICMS, relacionados à atividade incentivada, inclusive originários de aquisições de insumos ou bens do ativo fixo, bem como de recebimento de serviços.

III - no caso de operações internas:

a) a que os produtos sejam destinados a estabelecimentos abatedores participantes do Subprograma, credenciados conforme as regras estabelecidas no art. 7^o;

b) a que o estabelecimento abatedor destinatário transfira o seu valor ao ovinocaprinocultor:

1. até a data-limite estabelecida para o pagamento do ICMS devido pelo adquirente, relativamente ao período no qual ocorreu a aquisição dos produtos incentivados;

2. mediante recibo no qual conste o nome do banco e o número do cheque utilizado, devendo o mesmo ser anexado à via de arquivo da Nota Fiscal de Entrada, para as devidas verificações fisco-contábeis.

§ 2º Nos casos de operações internas, o ovinocaprinocultor pode emitir Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, a qual deve ser devolvida e substituída pela Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, emitida na Agência Fazendária nos seguintes prazos:

I - relativamente às operações realizadas na primeira quinzena do mês, até o dia vinte do respectivo mês;

II - relativamente às operações realizadas na segunda quinzena do mês, até o dia cinco do mês subseqüente.

§ 3^o O incentivo financeiro ou fiscal deve ser calculado sobre o valor do ICMS incidente nas respectivas operações, calculado com base na Pauta de Referência Fiscal, ou no valor efetivo da operação, em sendo este menor que aquele; apurado após a dedução dos valores correspondentes a outros benefícios aplicados àquelas operações.

§ 4^o A falta da transferência a que se refere a alínea b do inciso III do § 1^o deste artigo implica a perda do diferimento previsto no Anexo II ao Regulamento do ICMS, e, conseqüentemente, a obrigatoriedade do recolhimento, pelo estabelecimento abatedor adquirente, do imposto diferido, calculado:

I - mediante a aplicação da alíquota interna vigente, ficando vedada a concessão do benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 52, VI, do Anexo I ao Regulamento do ICMS;

II - com acréscimos legais devidos desde a data da aquisição.

§ 5^o O valor transferido ao ovinocaprinocultor, na forma da alínea b do inciso III do § 1^o deste artigo, pode ser utilizado como crédito, pelo estabelecimento abatedor, mediante o seu registro no campo 007 - Outros Créditos - do livro Registro de Apuração do ICMS, precedido da seguinte anotação: “Valor transferido ao produtor/Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n....”.

§ 6º As Notas Fiscais de Produtor devem ser emitidas contendo, além das indicações exigidas no Regulamento:

I - no campo 41, o número de cadastro do ovinocaprinocultor no Subprograma de incentivo, e a expressão “Subprograma Ovinos e Caprinos - Decreto n. 11.176/03”;

II - no caso de operações interestaduais, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, deve conter, ainda:

a) no campo 61 (alíquota), a alíquota correspondente à respectiva operação, ou o percentual correspondente à carga tributária a que está sujeita a operação, se for o caso;

b) no campo 63 (valor do imposto), o valor do respectivo ICMS;

c) no campo 65 (crédito), o valor do incentivo;

III - no caso de operação com diferimento do ICMS, a Nota Fiscal de Produtor deve conter, além das indicações exigidas no inciso I deste parágrafo, no campo 65 (crédito), o valor do incentivo.

§ 7^o O ovinocaprinocultor que receber ou utilizar incentivo financeiro ou fiscal deve destinar às ações de apoio à coordenação do Subprograma dez por cento do valor recebido ou utilizado, mediante:

§ 7º, caput: redação vigente até 29.12.2013. Veja nova redação abaixo.

§ 7º O ovinocaprinocultor que receber ou utilizar incentivo financeiro ou fiscal deve destinar para a finalidade prevista no art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, o valor correspondente a dez por cento do incentivo recebido ou utilizado, mediante:
§ 7º, caput: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR Nº 66/2013. Efeitos a partir de 30.12.2013.

I - na hipótese de operações interestaduais ou internas tributadas no ato da sua realização, depósito em conta específica do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (IDATERRA);
Inciso I: redação original. Veja abaixo a nova redação.

I – na hipótese de operações interestaduais ou internas tributadas, no ato da sua realização, depósito em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO;

Inciso I: Nova redação dada pela Resolução SERC/SEPROTUR n. 41 de 06.05.2004. Efeitos a partir de 07.05.2004.

II - na hipótese de operações internas realizadas com diferimento entrega, mediante recibo, do respectivo valor ao estabelecimento abatedor adquirente, por ocasião do recebimento do incentivo.

§ 8^o No caso de ovinocaprinocultor filiado à cooperativa ou à associação de produtores, estas podem realizar o depósito a que se referem os incisos I e II do § 7º deste artigo, desde que estejam devidamente cadastradas na SEPROTUR para este fim.

§ 9º O depósito de que trata o inciso I do § 7º deve ser comprovado no momento da emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, mediante a apresentação do respectivo comprovante do depósito na repartição fiscal emitente da referida nota fiscal.

§ 10. O estabelecimento abatedor adquirente deve depositar o valor entregue pelo ovinocaprinocultor na mesma conta mencionada no inciso I do § 7º deste artigo, até a data-limite prevista no item 1 da alínea b do inciso III do § 1^o deste artigo.

§ 11. A falta dos depósitos a que se referem os §§ 7º a 10 implica a perda do incentivo financeiro ou fiscal e o ressarcimento, pelo ovinocaprinocultor, ao Tesouro do Estado, das importâncias eventualmente recebidas ou utilizadas.

§ 12. O não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de operação tributável, implica a perda do benefício, com a conseqüente exigência do imposto devido e a aplicação das sanções legais cabíveis.

Art. 9^o Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de junho de 2003.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo