ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS
RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEGES N. 1633/02 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS,
RESOLVEM:
Art. 1º O art. 2º da Resolução Conjunta SERC/SEGES n. 5, de 29 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2002.".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de dezembro de 2002.
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos |