RESOLVEM:

Art. 1^o É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, na redação dada pelas Resoluções Conjuntas SERC/SEPROD ns. 26, de 5 de abril de 2001, e 27, de 25 de julho de 2001:

I – ao § 1^o do art. 12-A:

"§ 1^o Os valores obtidos na forma estabelecida no caput deste artigo devem ser aplicados em atividades de pesquisa de tecnologias e em despesas de apoio à gestão do Programa de que trata o art. 1^o desta Resolução Conjunta.";

II – ao § 1^o do art. 14:

"§ 1^o Os valores obtidos na forma estabelecida no caput deste artigo devem ser aplicados em atividades de pesquisa de tecnologias e em despesas de apoio à gestão do Programa de que trata o art. 1^o desta Resolução Conjunta.";

III – ao § 2^o do art. 14:

"§ 2^o Cabe à Secretaria de Estado da Produção e do Turismo definir e operacionalizar as ações relativas ao apoio à gestão do Programa e às atividades de pesquisa, podendo estas serem executadas em parceria com instituições de pesquisa deste Estado.".

Art. 2^o Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 29 de abril de 2003.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo