| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
R E S O L V E:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2007 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 23 de outubro de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.091, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
CALENDÁRIO FISCAL |
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO
OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | |
Periodicidade
de
Apuração | Data-limite/Recolhimento |
| |
| 1. NORMAL | 1.1.0.0 | Mensal | 06.12.2007 | 07.01.2008 |
| 2. SEMANAL | 1.4.0.0 | Semanal | O imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração |
| 3. ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 06.12.2007 | 07.01.2008 |
|
4. REGIMES ESPECIAIS
| 2.2.1.0 | Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena | | |
| 5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89) | 2.4.0.0 | Mensal | 20.12.2007 | 18.01.2008 |
| 6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
| 6.1 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Prot. ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Prot. ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Prot. ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Prot ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Prot. ICM 19/85); Açúcar de cana (Prot. ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto n. 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto n. 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/92); Rações tipo “pet” (Protocolo ICMS 26/04); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07) | 2.1.1.0 | Mensal | 07.12.2007 | 09.01.2008 |
| 6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 03/99 |
| 6.2.1 Refinarias |
|
| 2.1.1.1 | Mensal | 10.12.2007 | 10.01.2008 |
|
| 2.1.1.2 | Mensal | 20.12.2007 | 18.01.2008 |
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 6ª, Conv. ICMS 3/99)
| 2.1.1.3 | Mensal | 10.12.2007 | 10.01.2008 |
|
| 2.1.1.4 | Mensal
1ª parcela
2ª parcela | | |
| 6.3 Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Prot. ICMS 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Prot. ICMS 32/92) | 2.1.2.0 | Mensal | 07.12.2007 | 09.01.2008 |
| 6.4 Cimento (Prot. ICM 11/85) | 2.1.3.0 | Mensal | 14.12.2007 | 15.01.2008 |
| 6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso)
adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 2.2.1.0 | Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena | | |
| 6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso)
adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.1.0.0 | Mensal | 06.12.2007 | 07.01.2008 |
| 6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n. 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 07.12.2007 | 09.01.2008 |
| 7. MICROEMPRESA
Taxa de manutenção cadastral (código de tributo 517) | 1.3.0.0 | Mensal | 07.12.2007 | 08.01.2008 |
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