Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 089 DE 09/12/2023

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 089, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera a redação de dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 72, de 5 de junho de 2018, que institui Comissão Técnica para o desenvolvimento das ações necessárias ao cumprimento do disposto no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Publicada no DOE nº 11.276, de 22.9.2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 72, de 5 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..........................:

Parágrafo único. ..............:

I - .................................:

......................................:

b) ..................................:

.......................................

3. Coordenadoria de Apoio Técnico-Tributário (CEATT);

......................................

5. Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT);

.....................................

d) Coordenadoria de Legislação (CELEG);

II – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), por meio de sua Superintendência de Indústria, Comércio, Serviços e Pequenas Empresas. ” (NR)

“Art. 2º ..........................:

.......................................

IX – Gabriel Bezerra Bourguignon, matrícula 432899021;

X - Cicero Rubens Batista, matrícula 3980027.

............................. ” (NR)

“Art. 3º A Comissão Técnica deverá concluir os trabalhos necessários ao cumprimento do disposto no Convênio ICMS 190/17, com o envio dos arquivos digitais ao CONFAZ, nos prazos previstos no cronograma constante do Anexo Único desta Resolução Conjunta. ” (NR)

“Art. 4º Após a conclusão de cada etapa do cronograma, a Comissão Técnica deve apresentar os resultados dos trabalhos ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, para ratificação.

............................. ” (NR)

“Art. 5º Compete à Coordenadoria de Apoio Técnico-Tributário da SAT, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Resolução:

I – o envio dos arquivos digitais para registro e depósito referente às alterações e às extensões a outros contribuintes aos benefícios fiscais reinstituídos, bem como à adesão dos benefícios fiscais de outros Estados da mesma região, no prazo estabelecido na etapa 12 do cronograma de que trata o caput art. 3º desta Resolução Conjunta;

............................. ” (NR)

“Art. 6º Compete à CIDEC, à CELEG, à CEATT e à UNIRE, da SEFAZ, no âmbito de suas atribuições, além do desenvolvimento das ações e procedimentos descritos no Anexo Único a esta Resolução, a atualização contínua das informações de atos normativos e concessivos, bem como das respectivas documentações comprobatórias, nos casos de instituição, concessão, alteração ou revogação de benefícios fiscais.

§ 1º .............................:

.....................................

III – informar à Coordenadoria de Apoio Técnico-Tributário sobre as atualizações dos benefícios ou incentivos fiscais, e encaminhar a esta coordenadoria o material necessário, em formato padrão, por meio digital, para o envio ao CONFAZ, até o dia 15 do mês subsequente ao da publicação ou concessão do ato.

§ 2º O prazo para conclusão da competência de que trata o inciso I do art. 5º desta Resolução Conjunta, poderá, excepcionalmente, ser realizado até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação ou concessão do ato, hipótese em que a informação a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo, deve ser realizada até o dia 15 do referido mês.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 72, de 5 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

CRONOGRAMA
(CONVÊNIO ICMS 190/17)

ETAPA DATA AÇÕES E PROCEDIMENTOS RESPONSÁVEL ATO FINAL

..... ..... ..... ..... .....

4
.....
....
.....
4. CELEG
5. CIDEC
    CEATT
    UNIRE
    CELEG
    CEATT .....

5
.....
....
.....
4. CIDEC
    CEATT
    UNIRE
    CELEG
    CEATT .....

..... ..... ..... ..... .....

8 ..... .... 1.  CEATT .....

..... ..... ..... ..... .....

10
.....
....
.....
4.    CELEG
5.    CIDEC
       CEATT
       UNIRE
       CEATT .....

..... ..... ..... ..... .....

12 .....
3. ATÉ O ÚLTIMO DIA DO PRIMEIRO MÊS SUBSEQUENTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO OU CONCESSÃO ....

1.    UNIRE
       CIDEC
       CEATT
2 e 3. UNIRE
         CIDEC
         CEATT
         CELEG .....

” (NR)

Art. 3º O Parágrafo único do art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 72, de 5 de junho de 2018, fica renumerado para § 1º.

Art. 4º Revoga-se o item 1 da alínea “b” do inciso I do parágrafo único do art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 72, de 5 de junho de 2018.

Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande – MS, 12 de setembro de 2023.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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