OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da competência que lhes defere o art. 12 do Decreto n. 9.115, de 22 de maio de 1.998,
R E S O L V E M :
Art. 1º Fica prorrogado por sessenta dias o prazo a que se refere o art. 1o, parágrafo único, da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 20, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 29 de fevereiro de 2000.
PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável |