(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Resolução/TAT-MS Nº 002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

Acrescenta o § 4o ao art. 48 das Disposições Complementares ao Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT-MS).

Publicado no DOE n. 5898, de 13.12.2002.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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resolucao-tat__02-2002.doc