O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, no exercício da atribuição conferida pelo art. 8º da Lei nº 5.808, de 16 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDHAST nº 2, de 13 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º - As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de distribuição de energia elétrica no território sul-mato-grossense devem cadastrar automaticamente as unidades consumidoras que preencham os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 5.808, de 2021, para a participação no Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, a partir da base do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Parágrafo único. Para a definição dos beneficiários do Programa será considerada a base de dados do CadÚnico, encaminhada pela SEDHAST ou obtida junto a ANEEL, na forma disciplinada pela Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de Dezembro de 2021.” (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de dezembro de 2021.
Campo Grande - MS, 2 de fevereiro de 2022.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ADRIANO CHADID MAGALHÃES
Secretário Adjunto de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, em substituição |