| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 116 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2005,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2005.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2005 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo:
I – o contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo Documento Estadual de Arrecadação à Unidade de Monitoramento da Indústria e do Comércio, localizada à Rua Delegado Osmar de Camargo, Bairro Jardim Veraneio, Edifício Unifisco, no Município de Campo Grande;
II – a Unidade de Monitoramento da Indústria e do Comércio deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 18 de novembro de 2005.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ANEXO À RESOLUÇÃO/SERC N.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.001729-4 PETRONA FERRAZ SILVA GRACA
2 28.201347-4 PEDRO ROCHA SILVA
3 28.210833-5 MAURILIO ANTONIO SILVA
4 28.215845-6 SEBASTIAO DO PARTO SOARES VALADAO
5 28.224543-0 DALZIRO TEODORO ELIAS
6 28.225537-0 GOUVEIA & CIA LTDA
7 28.256504-3 MANICOBA & PRADO LTDA
8 28.262378-7 IVO LEITE ROCHA
9 28.265996-0 VALDIR CANUTO MERINO
10 28.266793-8 JOAQUIM ARIFA TIGRE
11 28.278617-1 VALDECI XAVIER DOS SANTOS E IRMAO LTDA
12 28.280349-1 ARNALDO SATURNINO SILVA
13 28.280651-2 IRMAOS MUNIZ LTDA
14 28.287181-0 ALDOINO SERENA
15 28.287377-5 VANILDO SOLIDADE DE LIMA
16 28.293253-4 MSV & JAB MERCADO E DISTRIBUIDORA LTDA
17 28.294978-0 S PINHEIRO & MENEZES LTDA
18 28.295124-5 OSWALDO ABRAO DIAS & CIA LTDA
19 28.295511-9 EDINA MARIA SIMEAO
20 28.295984-0 FLORENTINA FERREZ ARCANJO
21 28.297173-4 MINI BOX 3 IRMAOS LTDA
22 28.297521-7 JOAO MELO SOBRINHO
23 28.299139-5 LEOSMAR MARTINS DA FONSECA
24 28.299527-7 MERCEARIA CAFELANDIA LTDA
25 28.299549-8 S ESCOBAR ME
26 28.302728-2 PAULO LEANDRO MORAIS
27 28.304647-3 CLEISSON ANTERO DA SILVA
28 28.305375-5 TAKATORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
29 28.305458-1 LUIZA BARBOSA DE ARAUJO MUNIZ & CIA LTDA
30 28.305505-7 MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS
31 28.306359-9 COMETA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
32 28.306930-9 MATILDE ARAUJO
33 28.307269-5 M.S.FORASTIERI & CIA LTDA
34 28.307493-0 REGIMARA URZULINO
35 28.308124-4 ANDRELINO MARQUES DE SOUZA
36 28.309213-0 CM DE ALMEIDA SUPERMERCADO
37 28.310606-9 SEBASTIAO VALERIANO DA SILVA
38 28.310814-2 CEZAR GONCALVES DE MELO
39 28.311214-0 WALDIRENE APA NOGUEIRA ALMEIDA
40 28.311231-0 PIRAMIDE EMP DIST PROD ALIMENTICIOS LTDA
41 28.313267-1 GENI DOS SANTOS BRANDAO
42 28.314693-1 GENI ALCARA MORAIS
43 28.315245-1 SEBASTIAO ANGELO DOS SANTOS
44 28.315729-1 LOSS & LOPES LTDA
45 28.316068-3 BORRALHO & SILVA LTDA
46 28.316292-9 ROBSON ROMERO DE SOUZA
47 28.317306-8 JAIR PEREIRA ALVES
48 28.317735-7 SUPERMERCADO MARTINS SOUZA LTDA
49 28.318391-8 OLCRECI PEREIRA DE LIMA
50 28.318564-3 JAIR MOYA VILARIM
51 28.318567-8 MERCADINHO DO XIRU LTDA
52 28.318906-1 MANOELITO DE SOUZA FREITAS
53 28.319915-6 JOSIANE ALVES BASSI CORREA
54 28.320485-0 BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
55 28.320735-3 VILAR E VILAR LTDA
56 28.321758-8 WALDEMIR MORALES
57 28.321801-0 IRENE DE MOURA DOS SANTOS
58 28.321938-6 NADIR BORGES OLIVEIRA
59 28.322664-1 EDUARDO LIUTTI SIQUEIRA
60 28.323895-0 BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
61 28.324569-7 ALDA CECILIA SOUZA DE LIMA
62 28.325131-0 CATARINA FAGUNDES ALVES
63 28.325396-7 BARBOSA & ARAUJO LTDA
64 28.325469-6 RILDO NERI SIMAO - ME
65 28.326277-0 SANDRA BEZERRA MICHALSKI
66 28.327052-7 ZINIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
67 28.327565-0 COMERCIAL DE ALIMENTOS WANER LTDA
68 28.328117-0 MERCADO VENCEDOR LTDA
69 28.328594-0 GM COM E DIST. DE PROD.ALIMENTICIOS LTDA
70 28.328604-0 SANTOS & MARQUES LTDA
71 28.328643-1 GONCALVES & QUEIROZ LTDA
72 28.328841-8 ADENOR MAGALHAES RAMOS DOS SANTOS
73 28.329039-0 MATHEUS PODALIRIO TEDESCO DANDOLINI
74 28.329305-5 VALDECIR FERREIRA NANTES
75 28.329623-2 W A DE OLIVEIRA
76 28.329757-3 S A R DE LIMA
77 28.330507-0 EUGENIA ESCOBAR ROMERO
78 28.330889-3 PITON COMERCIO E DIST DE ALIMENTOS LTDA
79 28.331267-0 FABIANI & SENA LTDA
80 28.331279-3 ROSANGELA APARECIDA CIDADE VIEIRA
81 28.331382-0 RAFAEL MARTINS FERREIRA
82 28.331977-1 MACHADO & AMARAL LTDA
83 28.332028-1 ANDRADE & ROSA LTDA
84 28.332178-4 ANER DEANDERSON XAVIER ROCHA
85 28.332220-9 ADONIS FARIAS DA CUNHA
86 28.332433-3 MAXIMA DIST PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
87 28.332734-0 SUPERMERCADO QUASE TUDO LTDA
88 28.332900-9 CUNHA & BASTOS LTDA
89 28.332906-8 MEGA RANCHO SUPERMERCADO LTDA
90 28.333305-7 AGENOR NUNES DE ALMEIDA
91 28.333408-8 LENILDA DA SILVA BARROS
92 28.333523-8 L 2 SIQUEIRA SUPERMERCADOS LTDA
93 28.333695-1 E GONCALVES
94 28.333696-0 M J DE ARAUJO
95 28.333871-7 DJANIRA LEONORA DA CRUZ
96 28.333940-3 FABIANI & SENA LTDA
97 28.334062-2 SUPERMERCADO SANTA ROSA LTDA
98 28.334257-9 REAL SUPERMERCADO LTDA
|