| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 2º do art. 19 do Subanexo XXII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.512, de 8 de setembro de 2020,
R E S O L V E:
Art. 1º Esta Resolução dispõe, nos termos do seu Anexo, sobre procedimentos a serem adotados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente ao estorno do débito do imposto resultante da escrituração do BP-e com registro dos eventos Substituição e Cancelamento de que tratam os arts. 14 e 17 do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º O disposto no Anexo a esta Resolução deve ser observado pelos estabelecimentos credenciados à emissão do BP-e, no registro dos eventos Substituição e Cancelamento do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) de que tratam os arts. 14 e 17 do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 29 de agosto de 2022.
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.262, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Parte I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
1. As instruções de que trata este Anexo, concernentes à escrituração do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) de que trata o Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS devem ser observadas, complementarmente, na realização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de que trata o Subanexo XIV – Da Escrituração Fiscal Digital, ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Parte II
ESCRITURAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO/CANCELAMENTO NO PRÓPRIO MÊS DE SUA EMISSÃO
2. No Registro D100 – BP-e e D190 - Registro Analítico:
2.1. O BP-e original (substituído) deve ser registrado normalmente, mas sem o valor destacado do imposto no referido documento;
2.2. O BP-e de Substituição deve ser registrado normalmente, com o destaque do imposto;
2.3. O BP-e cancelado no próprio mês de sua emissão deve ser escriturado com o Código de Situação de Documento (COD_SIT): 02 (documento cancelado). Nesse registro, os valores de ICMS não são informados.
Parte III
ESCRITURAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO/CANCELAMENTO EM MÊS DIFERENTE DA SUA EMISSÃO
3. No Registro D100 – BP-e e D190 - Registro Analítico:
3.1. Escriturar normalmente o BP-e de substituição no Registro D100, com o valor destacado do imposto no referido documento.
3.1.1. No campo 14 (CHV_CTE_REF) deve ser informada a chave do BP-e que foi substituído.
4. No registro E110 (APURAÇÃO DO ICMS):
4.1. No campo 09 (VL_ESTORNOS_DEB) = informar o somatório do valor do ICMS destacado nos BP-es:
4.1.1. substituídos, das chaves listadas no campo 14 do D100;
4.1.2 cancelados, referentes a competências anteriores.
Nota: Só devem ser informados os valores de BP-es substituídos, se o mês de sua emissão for diferente do mês da emissão do BP-e de substituição.
5. No Registro E111:
5.1. No campo 02 (COD_AJ_APUR) = Informar código “MS039999” – Outros estornos de débito para ajuste de apuração ICMS;
5.2. No campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) = informar “Estorno relativo a substituição/cancelamento BP-e”;
5.3. Campo 04 (VL_AJ_APUR) = informar o valor apresentado no campo 09 do registro E110.
Nota: Neste registro também devem ser somados os valores do imposto de BP-es cancelados, referente a competências anteriores.
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