(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução Conjunta SEFAZ/PGE Nº 014, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 12, de 24 de novembro de 2014, que  dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável.

Publicada no DOE n° 10.288, de 28.09.2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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resolucao_conjunta_2020_sefaz_pge_014_-_altera_res_certidao_tributaria.doc