O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência e considerando o disposto no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1º Na elaboração da Escrituração Fiscal Digital –EFD, devem ser utilizados:
I - os Códigos de Ajustes de Apuração do ICMS (Item 5.1.1 do Ato COTEPE 09/08) constantes no Anexo I a esta Resolução;
II – os Códigos de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documentos Fiscais (Item 5.3 do Ato COTEPE 09/08) constantes no Anexo II a esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de dezembro de 2008.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I
CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS
(Ato COTEPE 09/08 – Item 5.1.1)
MS009999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS.
MS019999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS.
MS020001 - Aquisição de ativos (exceto ECF).
MS020002 - Crédito Outorgado.
MS020003 - Crédito Presumido - por aquisição de ECF.
MS020004 - Crédito Presumido - Operações Interestaduais.
MS020005 - Crédito Presumido - Operações Internas.
MS020006 - Crédito Presumido - Serviço de Transporte.
MS020007 - Entrada ICMS autorizado.
MS020008 - Homologados através do CECRE (Cert. de Créd.).
MS020009 - PDAGRO.
MS020010 - Programa de Incentivo - 1º Emprego.
MS020011 - Programa de Incentivo - Leitão Vida.
MS020012 - Programa de Incentivo - Novilho Precoce.
MS020013 - Incentivo - Outros.
MS020014 - Outros créditos - Exceto estimativa.
MS020030 - Outros créditos - Determinados por ato administrativo ou judicial.
MS029999 - Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS.
MS030001 - Estorno de débitos - Determinados por ato administrativo ou judicial.
MS039999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS.
MS040001 - Dedução do imposto apurado - Utilização de crédito transferido.
MS040051 - Dedução do imposto apurado - ICMS Mínimo.
MS040052 - Dedução do imposto apurado - Incentivo Pró-Indústria CDI.
MS040053 - Dedução do imposto apurado - Programa de Incentivo a Cultura.
MS040054 - Dedução do imposto apurado - Programa de Incentivo ao Desporto.
MS040055 - Dedução do imposto apurado – FIS.
MS040056 - Dedução do imposto apurado - Outras Deduções (Exceto Estimativa).
MS040057 - Dedução do imposto apurado - ICMS Garantido.
MS040058 - Dedução do imposto apurado - ICMS recol. com base nas entr.
MS040059 - Dedução do imposto apurado - Saldo cred. resultante da apur. da est. do sem.
MS040060 - Dedução do imposto apurado - Programa Estadual de Segurança Alimentar.
MS040061 - Dedução do imposto apurado - Fundo de Investimentos Esportivos (FIE/MS).
MS040062 - Dedução do imposto apurado - ICMS Adicional.
MS049999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS.
MS109999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST.
MS119999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST.
MS129999 - Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS ST.
MS139999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST.
MS149999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST.
ANEXO II
CÓDIGOS DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE
DOCUMENTOS FISCAIS
(Ato COTEPE 09/08 – Item 5.3)
MS10000008 - Outros créditos - Ativo permanente.
MS10000009 - Crédito presumido.
MS10000013 - Outros créditos - Restituição de ICMS/ST – creditamento.
MS10000999 - Crédito outorgado.
MS10001014 - Outros Créditos – Transporte.
MS10990002 - Transferência para operação própria.
MS11000012 - Outros créditos - Restituição de ICMS/ST – Abatimento.
MS11900011 - Outros créditos - Restituição de ICMS/ST – Ressarcimento.
MS11990002 - Transferência para ST.
MS20010000 - Recolhimento Antecipado do ICMS (Recolhimento Espontâneo).
MS20020000 - Recolhimento Antecipado do ICMS (Recolhimento por autuação).
MS21010000 - Recolhimento Antecipado do ICMS ST (Recolhimento Espontâneo).
MS21020000 - Recolhimento Antecipado do ICMS ST (Recolhimento por autuação).
MS32990002 - Dedução mês anterior - Crédito Próprio.
MS40000000 - Estorno de crédito.
MS40000999 - Estorno de crédito de exportação.
MS40990002 - Crédito acumulado transferido.
MS41000000 - Convênio 51/00.
MS60000000 - Deduções.
MS70000001 - Débito Especial - Diferencial de alíquota.
MS70000004 - Débito Especial - ICMS pago na entrada.
MS70010004 - Débito Especial - ICMS pago na entrada (Recolhimento Espontâneo).
MS70010010 - Débito Especial - Débito extemporâneo do ICMS.
MS70010017 - Débito Especial - Importação.
MS70010999 - Débito Especial - Outros Ajustes.
MS70020000 - Débito Especial - ICMS pago na saída (Recolhimento por autuação).
MS70020004 - Débito Especial - ICMS pago na entrada (Antecipação Tributária).
MS70020010 - Débito Especial - Débito extemporâneo do ICMS.
MS70020017 - Débito Especial - Importação.
MS70020999 - Débito Especial - Encerramento do diferimento.
MS70110000 - Débito Especial - ICMS pago na entrada - Solidário (Recolhimento Espontâneo).
MS70120000 - Débito Especial - ICMS pago na entrada - Solidário (Recolhimento por autuação).
MS71010005 - Débito Especial - Diferencial de alíquota ST (Recolhimento Espontâneo).
MS71010010 - Débito Especial - Débito extemporâneo do ICMS ST.
MS71020005 - Débito Especial - Diferencial de alíquota ST (Recolhimento por autuação).
MS71020010 - Débito Especial - Débito extemporâneo do ICMS ST.
MS90090017 - Importação - Pagamento mês anterior. |