Resolução/SEFAZ Nº 3.432 DE 02/19/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Resolução/SEFAZ Nº 3.432, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento para a utilização da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62 e credencia, de ofício, os estabelecimentos que especifica para seu uso.

Publicado no DOE nº 11.759, de 28 de fevereiro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no inciso II do § 1º do art. 3º do Subanexo XXVII - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e Do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, do Regulamento do ICMS, e das disposições do Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de novembro de 2025, todos os estabelecimentos de contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), que promoverem prestações de serviços de comunicação e de telecomunicações, ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), sendo vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) modelo 21, ou da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) modelo 22, salvo nas hipóteses previstas na legislação.

Art. 2º Ficam credenciados, de ofício, a partir da data de publicação desta Resolução, para uso da NFCom, modelo 62, em substituição à NFSC, modelo 21, e à NFST, modelo 22, os contribuintes relacionados no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 3º O contribuinte obrigado ao uso da NFCom que não tenha sido credenciado de ofício, por meio desta Resolução, poderá se credenciar voluntariamente por meio de solicitação, mediante acesso restrito ao Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), disponível na plataforma eletrônica e-Fazenda, na internet, conforme instruções constantes da Carta do Serviço “Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) – credenciamento voluntário” constante do endereço: https://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/nota-fiscal-fatura-de-servicos-de-comunicacao-eletronica-nfcom-credenciamento-voluntario/.

Art. 4º O credenciamento, de ofício ou voluntário, habilita o contribuinte à realização dos testes obrigatórios de aplicação do seu sistema de emissão de NFCom, no ambiente de homologação da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS).

Art. 5º Após a realização, com sucesso, dos testes em ambiente de homologação, os contribuintes estarão aptos a emitir a NFCom com validade jurídica no ambiente de produção.

Parágrafo Único. A partir da disponibilidade do ambiente de produção, que poderá ocorrer antes da data de obrigatoriedade de que trata o art. 1º desta Resolução, o contribuinte poderá ser autorizado à emissão da NFCom nesse ambiente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.432, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Inscrição Estadual
CNPJ / CPF
Razão Social / Nome

282031928
03244068000104
RADIO CULTURA DE CAMPO GRANDE LTDA

282600043
03377686000122
RADIO DIFUSORA MATOGROSSENSE LTDA

282609210
15928567000108
SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE RAD LTDA EPP

282808035
00862698000154
RADIO FM CORUMBA LTDA

283025883
01590040000101
RADIO LIBERDADE DE PARANAIBA LTDA

283027266
02357999000156
FUNDACAO TERCEIRO MILENIO

283028262
02386806000195
EMPRESA DE RADIODIFUSAO DINAMIC LTDA EPP

283028483
02398472000170
SOCIEDADE RADIO AM FRONTEIRA LTDA

283170557
04287065000110
RADIO RECANTO DAS AGUAS LTDA ME

283182385
04272946000168
EMPRESA DE RADIODIFUSAO PANTANEIRA LTDA

283532181
33170572000178
SOCIEDADE RADIO FM PE DE CEDRO LTDA

283539461
11127386000113
RADIO MEGA DE COMUNICACAO LTDA

283540141
15906514000188
RADIO FM CONCORDIA LTDA EPP

283658169
10886929000202
SISTEMA DE RADIODIFUSAO PIONEIRA LTDA

283691573
04073837000383
FUNDACAO STENIO CONGRO

283692502
04073837000200
FUNDACAO STENIO CONGRO

283694513
04073837000111
FUNDACAO STENIO CONGRO

283927771
04272946000400
EMPRESA DE RADIODIFUSAO PANTANEIRA LTDA

283973579
04272946000249
EMPRESA DE RADIODIFUSAO PANTANEI LTDA ME

284302422
33194069000152
EMPRESA DE RADIODIFUSAO CAMPOGRANDE LTDA

284386731
33574383000160
RADIO NOVA FM DE PEDRO GOMES LTDA

284708020
03202116000100
RADIO BELA VISTA LTDA ME

284734357
15393556000162
RADIO DIFUSORA RIO BRILHANTE LTDA ME

284890537
03994720000108
RADIO VALE DO TAQUARI LTDA ME

280537298
03384021000146
TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

280557868
03224045000138
REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TV LTDA

280904592
03229937000121
TELEVISAO MORENA LTDA

282566139
24612251000195
TELEVISAO PONTA PORA LTDA

282595511
15929060000160
SOCIEDADE CAMPOG. DE TELEVISAO LTDA

282616748
24612251000276
TELEVISAO PONTA PORA LTDA

282966110
03862216000154
TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA

283331984
01681228000238
FUNDACAO PADRE KOLBE DE RADIO E TELEVISA

284255742
03746039000140
RADIO E TELEVISAO GRAN DOURADOS LTDA ME

282576045
71208516010994
ALGAR TELECOM SA

283116900
02421421001860
TIM S A

283131888
76535764032428
OI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

283243023
02558157002106
TELEFONICA BRASIL S.A.

284440728
05236051000807
OPCAOTELECOM TELECOMUNICACOES SA

284585726
12693643000309
SOLUCAO NETWORK PROVEDOR LTDA

284614432
76535764033157
OI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

284579661
10329181000158
RW SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

284916501
10484076000193
IGN TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

284924156
35725155000170
LINK BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

283280808
05881177000168
BIOS NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA  ME

283296801
04076504000146
DISK SISTEMA TELECOMUNICACOES LTDA

283298820
06116485000160
JOSE PEDRO DE SOUZA

283327596
07003543000101
GLAUCO OLIVEIRA GUERREIRO

283365293
07617821000110
LIGUE NET TELECOMUNICACOES LTDA

283405481
08308863000132
NOVAES & HOKI LTDA  ME

283421703
08769755000167
SCM EVOLUTT CONNECT LTDA

283439009
02549421000100
SERGIO BARRIOS NOVIAKY ME

283441925
07829408000110
NV COMP TECNOLOGIC LTDA ME

283461861
09277030000114
SOS INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO LTDA

283525770
08585299000103
HOBY INTERNET E SERVICO DE COMUNICA LTDA

283534435
10197633000195
WI FI NET TELECOMUNICACOES E M EIRELI ME

283549963
11054262000155
MAIS TELECOMUNICACOES LTDA

283571896
11939016000180
SPEED NET INTERNET BANDA LARGA LTDA

283628200
12777617000105
SOARES & PERUZZO LTDA ME

283684143
13944708000142
BUSCH & CIA LTDA - ME

283689862
13577219000108
TURBO NET TELECOMUNICACAO LTDA

283737646
14807423000122
ROBSON GALASSI - ME

283743123
08679949000171
REDE W10 PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME

283761300
15440016000192
WEVERTON CORREIA GUEDES

283762233
15485689000169
CLICKNET FIBRA LTDA

283804122
15592137000150
GIULIANO BARBOSA OVELAR ME

283880856
17981492000146
FP NET LTDA

283924926
07132141000107
D M TREVIZAN EIRELI

283944218
18237565000152
ESCORPION INTERNET LTDA

283945109
00336701001259
TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

283977280
15796549000101
GILVANI RITTER ME

284011673
21182743000108
MDA TELECOMUNICACOES LTDA- ME

284014303
20965477000119
REDE GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDA

284033278
07992603000166
GIGA NET TELECOMUNICACOES EIRELI ME

284083356
22862785000144
JS TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

284094668
23066256000105
DINAMICA SOLUCOES EM TECNOLOGIAS LTDA.

284120359
10925665000160
FILENO E GALENO LTDA ME

284128783
11849397000107
I9 TELECOM MS LTDA

284129933
22605300000137
BRITO & GONÇALVES LTDA ME

284130052
11674911000110
ALEXANDRE DE MOURA ANDRADE - ME

284135704
24625950000170
TOPNET-MS LTDA ME

284140090
10673844000157
ABEL F DOS SANTOS ME

284166006
26000598000102
EMS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULT LTDA ME

284181501
26542321000101
CARLOS PAIVA OLIVEIRA

284232505
27568048000157
CLAUDINEI DOS SANTOS SOARES ME

284239364
28067669000110
BR NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO E I LTDA

284241270
28287305000145
A L GALLACCI EIRELI

284241806
20307416000164
EDILTON MOREIRA DOS SANTOS LTDA

284242233
28353768000168
REDE 2CR COMUNICACOES LTDA

284245666
28068305000154
WAV TELECOM LTDA

284246166
10574893000132
GOMES SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

284251640
14956347000117
FIBERNET EMPRESA DE COMUNICACOES LTDA ME

284281824
29292707000109
G.V.R. TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

284350532
17574301000121
ASAS COMERCIO E SERVICOS MN LTDA

284354848
31833299000199
SANTIAGO & FALCAO LTDA

284363685
32365425000190
JP.NET INTERNET DIGITAL LTDA

284368040
32123511000197
MARIELI SILVA DE OLIVEIRA

284378313
11536922000134
C A DA SILVA  ME

284421626
00497373005189
SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

284422134
34058207000139
FERREIRA LIVERO TELECOMUNICACAO EIRELI

284438103
74037011000263
N A CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ME

284454842
35224512000116
NET 3 WIFI SERVICOS E INTERNET LTDA

284484512
36514847000131
NORTH NET TELECOMUNICACOES E SERVIC LTDA

284485993
24853961000107
VIPER NET LTDA

284506125
28167037000128
GUILHERME SILVA TOMM

284523577
38221538000107
INTERNET MAIS FIBRA LTDA

284524271
34037936000109
ADRIANO SANTOS RIBEIRO

284534986
28837560000114
ALENCAR DA SILVA MOLINA

284546704
39456020000107
4LINE TELECOMUNICACOES LTDA

284564745
12778618000166
MARCOS ANTONIO TOMAZ DE JESUS ME

284574155
29494982000105
SF TELECOMUNICACOES LTDA

284583790
40942964000173
GMH INTERNET LTDA

284590894
39397850000100
WORKS NET INTERNET BANDA LARGA LTDA

284593877
18182577000631
SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICACOE LTDA

284602418
14956347000206
FIBERNET EMPRESA DE COMUNICACOES LTDA

284661686
14798740001959
ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA

284716685
46276759000100
J. P. DE SOUZA LTDA

284720879
46567023000183
SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SA

284732044
46564668000162
CIRCULA NET LTDA

284735094
36619747003195
FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA OTICA SA

284739995
33873080000149
ALA TELECOM LTDA

284755443
47512618000102
SIMPLES EMPREENDIMENTOS JM LTDA

284757020
47924388000180
SATIM & SATIM TELECOM LTDA

284757705
05872814001454
VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E SA

284804720
44025225001816
OBVIOUS SERVICOS DIGITAIS LTDA

284835323
39397850000291
WORKS NET INTERNET BANDA LARGA LTDA

284876887
52029487000139
F3NET TELECOMUNICACOES LTDA

284878553
14956347000460
FIBERNET EMPRESA DE COMUNICACOES LTDA

284885487
07714104010331
SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

284951234
53797678000103
SPEEDNET CR LTDA

284976350
36880727000239
VERIZON TELECOM LTDA

289528739
53420564002436
CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.

283024550
01685903001007
AMERICEL SA

283799340
40432544044519
CLARO SA

283678968
66970229012920
CLARO NXT TELECOMUNICACOES SA

284438120
05206385001486
HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

283149515
02231030000134
GLOBALSTAR DO BRASIL LTDA

282330640
01551928000127
FATIMA VIDEO ELETRONICA LTDA ME

283494115
09132659000680
EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

282918329
00746407000162
ATIVANET TELECOM LTDA

283165987
03938345000189
GLOBAL INFORMATICA LTDA - ME

283333553
07093613000160
VALMIR LOPES DE SOUZA - ME

283355930
07490454000137
M. DA SILVEIRA FERREIRA

283378492
07817244000100
VIA RADIO DOURADOS INFORMATICA LTDA

283387327
01412262000126
USONET INTERNET TECNOLOGIC EIRELI

283401141
08297551000170
RAFAEL FARIA FERRAZ EIRELI

283409770
08458357000120
IVR INFORMATICA LTDA

283413310
08593660000135
TRINDADE & CALDAS LTDA ME

283438304
08929889000106
DIGITAL NET INTERNET SERVICE PRO LTDA ME

283520868
08191600000196
ARNET SERV DE CONEXAO A INTERNET LTDA

283581875
12126544000183
AQUIDAWEB TELECOMUNICACOES MULTIMID LTDA

283595213
11308217000180
BURDA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

283632062
03701156000198
CHAPNET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

283674555
11099232000165
MAX ANDERSON LIMA CELESTINO

283685018
13836496000180
GIGAREDE TECNOLOGIA DA INFORMACA LTDA ME

283691891
12201581000109
FIBER NETWORKS INTERNET E DADOS LTDA ME

283693339
97519260000100
REGINALDO TORRES NOGUEIRA

283766468
15137229000140
FREE WAY TECNOLOGIA LTDA

283809264
09198703000140
IDL NET EIRELI EPP

283921307
19070559000116
C HOKI DA COSTA & CIA LTDA

284057231
22299932000110
N SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

284078719
22761601000150
MOREIRA & MATOS LTDA - ME

284105236
23766576000160
VIVA CONNECTION PROVEDOR DE INTERNE LTDA

284220264
03576095000346
ABENET PROVEDORA DE ACESSO A INTERN LTDA

284238074
28248745000193
FREE BONITO SERVICO EM TECNOLOGIA D LTDA

284248703
12369413000127
AREA 51 PROVEDOR DE INTERNET LTDA

284289833
29709036000120
TELE FIBRAS INTERNET BANDA LARGA LTDA

284313998
97519260000452
REGINALDO TORRES NOGUEIRA

284357405
31059923000142
MITAS - INTERNET BANDA LARGA LTDA

284422517
03576095000508
ABENET PROVEDORA DE ACESSO A INTERN LTDA

284507318
97519260000533
REGINALDO TORRES NOGUEIRA

284533556
37224287000143
CNC PROVEDOR DE INTERNET EIRELI

284545384
37504173000157
U E DA SILVA CONCEICAO

284590274
41754195000142
FIBRA PLUS PROVEDOR DE INTERNET LTDA

284627208
43046927000175
CLICK NETWORKS TLS LTDA

284638420
43538783000174
PEDRANET FIBRA LTDA

284646458
43601963000153
RAMIRES TELECOM LTDA

284656631
03576095000699
ABENET PROVEDORA DE ACESSO A INTERN LTDA

284699110
07756651003332
BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

284701416
45632888000113
PRIME NET MS LTDA

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CLICK NETWORKS TLS LTDA

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PEDRANET FIBRA LTDA

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52231247000112
REDE AO CUBO PROVEDOR LTDA

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BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA SA

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EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE N SA

284340022
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TELMEX DO BRASIL S/A

284494232
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VIASAT BRASIL SERVICOS DE COMUNICAC LTDA

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CONCOURSE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA

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CONCOURSE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA

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CONCOURSE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA

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09719875001356
OI SOLUCOES S/A

284604895
24996988000230
TELXE DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

284196894
26843008000103
REINALDO ALVES PAPA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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