CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2006, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e a conveniência administrativa em manter, para os referidos meses, o valor da Uferms fixado para os meses de março e abril de 2006,

R E S O L V E:

 
Art. 1º Fica mantido em R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de maio e junho de 2006.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.          

Campo Grande, 11 de abril de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle