Resolução/SERC Nº 1.613 DE 09/16/2002

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Resolução/SERC Nº 1.613, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.

Altera dispositivos da Resolução/SERC n. 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.

Publicada no DOE n. 5838, de 17.09.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e no exercício da competência que lhe confere a regra do art. 4º, I, do Decreto n. 10.677, de 26 de fevereiro de 2002,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução/SERC n. 1.582, de 7 de maio de 2002:

I – as alíneas e, f e g ao inciso IV do art. 3º:

“e) Paranhos;

f) Tacuru;

g) Sete Quedas;”;

II – as alíneas e e f ao inciso V do art. 3º:

“e) Amambai;

f) Coronel Sapucaia;”.

Art. 2º Os Órgãos Preparadores das regiões 7 a 16 ficam renumerados conforme o quadro abaixo:

RENUMERAÇÃO

Órgão Preparador Região/7 (OP-R7)

Órgão Preparador Região/8 (OP-R8)

Órgão Preparador Região/9 (OP-R9)

Órgão Preparador Região/10 (OP-R10)

Órgão Preparador Região/11 (OP-R11)

Órgão Preparador Região/12 (OP-R12)

Órgão Preparador Região/13 (OP-R13)

Órgão Preparador Região/14 (OP-R14)

Órgão Preparador Região/15 (OP-R15)

Órgão Preparador Região/16 (OP-R16)

PARA

Órgão Preparador Região/6 (OP-R6)